Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa
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151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional, ao analisar o recurso de revista, entendeu que não foi demonstrada violação aos dispositivos, da CF/88 apontados no recurso de revista, tendo analisado todas as questões suscitadas no apelo, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Resultam ilesos os arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXCESSO DE PENHORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. À luz do art. 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no CLT, art. 896-A com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o CLT, art. 896-A a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda, da CF/88. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. No caso, por se tratar de discussão acerca de excesso de penhora sobre bem avaliado em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), constata-se a transcendência econômica da causa. 3. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA 266. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a sua admissibilidade é restrita à hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. No mais, é inviável o processamento do recurso de revista quando se constata que as alegações suscitadas pela parte não são aptas a modificar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional. No presente caso, negou-se seguimento ao recurso de revista, em razão de a parte ora agravante não ter demonstrado as alegações de violação direta a preceito constitucional, nos termos da exigência insculpida na Súmula 266/STJ, não atendidos, portanto, os pressupostos intrínsecos para admissibilidade do apelo na fase de execução. Isso porque eventual violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, no caso concreto, somente se daria de forma reflexa ou indireta, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, o que leva à impossibilidade do processamento do recurso de revista na fase de execução, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Com efeito, conforme se extrai do acórdão regional, para a manutenção da penhora sobre o imóvel avaliado em mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o Tribunal Regional consignou que: 1) tal penhora não se destina à garantia apenas da presente execução, mas também de diversas outras nas quais os executados figuram como réus; 2) não existe excesso de penhora porque se, após o pagamento do débito, houver algum saldo remanescente, este será devolvido para o executado; 3) embora o devedor tenha direito a uma execução menos gravosa conforme garantido por lei, também é exigência da lei que o devedor indique outra forma de execução que lhe seja menos gravosa, o que não foi proposto pelo executado (CPC/2015, art. 805). Nesse cenário, para se concluir por eventual ofensa à letra dos, XXXV e LV da CF/88, art. 5º, seria necessário reconhecer, previamente, a violação da legislação infraconstitucional . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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152 - STJ. Execução. Modo menos gravoso ao devedor. Ordem legal da penhora. Recurso especial. Inviabilidade se necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«É inviável o recurso especial quando, para a demonstração de que a execução poderia ser feita de modo menos gravoso para o devedor, for necessário o reexame de prova.... ()
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153 - TAMG. Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.
«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Efeito suspensivo aos embargos, execução pela forma menos gravosa e limites do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal estadual concluiu que o título possui força executiva, que não há excesso de execução e descabe a restituição em dobro. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE VERIFICA QUE A EXECUTADA NÃO SE ESFORÇA PARA SATISFAZER O DÉBITO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 835, X E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUTADA QUE INDICOU BEM EM OUTRA CIDADE E NÃO COMPROVOU O VALOR DO IMÓVEL - EXECUÇÃO QUE DEVE CORRER EM FAVOR DO CREDOR, EMBORA DE FORMA MENOS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO FATURAMENTO DE MANEIRA A PERMITIR QUE A EXECUTADA POSSA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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156 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.
«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples liberação dos valores, sem necessidade de hasta pública, o que desonera a executada das despesas com os conseqüentes editais, tornando-lhe a execução menos onerosa. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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157 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação em regime semi-Aberto. Ré mantida em situação mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado.
Constitui constrangimento ilegal submeter a paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se a condenada cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o regime aberto ou domiciliar. O que é inadmissível, é impor à paciente o cumprimento da pena como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado, desvirtuando a finalidade da pretensão executória. (Precedentes).... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora no rosto de autos diversos. Insurgência da Executada. Inadmissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Medida cabível, com previsão no CPC, art. 860. Execução que se processa em favor do credor (CPC/2015, art. 797), da maneira menos gravosa ao devedor. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Rol previsto no art. 835 que é ‘preferencial’. Não demonstrada de que forma a medida seria excessivamente onerosa ao devedor. Ausência de prejuízo, pois o crédito nem sequer integra o patrimônio da agravante. Devedor que não ofereceu outros bens à penhora. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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160 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Penhora - Ativos financeiros - BacenJud - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. ... ()
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162 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Pedido de substituição pela Fazenda Pública em qualquer fase do processo. Possibilidade, desde que respeitado o princípio do modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A Fazenda Pública, em qualquer fase do processo de execução fiscal, poderá requerer a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros, independente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, respeitado o princípio de que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso para o executado.... ()
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163 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Nomeação de bens. Bem imóvel situado em localização diversa da sede do litígio. Recusa do exequente. Possibilidade. Ato menos gravoso. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.
«OCPC/1973, art. 620, por sua vez, consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.... ()
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164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão ao regime aberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena.... ()
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165 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... ()
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166 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... ()
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167 - STJ. Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.
«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... ()
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170 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Medida cautelar. Sequestro. Impossibilidade adjetiva. Execução pelo modo menos gravoso. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 620.
«1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve sequestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. ... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TCE. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REALIZADA NA CONTA ONDE A EXECUTADA RECEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. A EXECUTADA É PESSOA IDOSA, NECESSITANDO DOS PROVENTOS PROVENIENTES DA SUA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Não se tipificando a conduta como desobediência, cabe manter íntegra a decisão de origem que bem a desclassificou para âmbito menos gravoso.
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175 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação à penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução. Credor promoveu diversas buscas antes de pleitear a penhora das cotas. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC, art. 620. Constatação acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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179 - TJSP. VOTO 26748
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS) - QUESTÃO AFETADA E SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO 1.137 (RESPS NºS. 1.955.574/SP E 1.955.539/SP), NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL - CISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA, NESTE TOCANTE, POSTERGAR O EXAME DA QUESTÃO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PARCEIROS COMERCIAIS DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ADMISSIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 2º DA LEI 8.009/90 E 833, II E III, DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR (NÃO ATENDIDO) DE ALEGAR OCORRÊNCIA DE MEDIDA GRAVOSA E INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS JÁ DETERMINADOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE SE PRETENDE OFICIAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso provido em parte... ()
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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do CPC, art. 835. Tudo nos termos do CLT, art. 882. Consignou, ainda, que havendo a arrematação do bem em valor superior ao débito, o remanescente será devolvido ao devedor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame do mérito recursal para analisar a violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Vale destacar, que eventual violação reflexa de dispositivos constitucionais, não cumpre o requisito do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância se limitou a apontar aspectos alheios à execução da pena e infração de menor relevo.... ()
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182 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Informação nos autos originários de que já foi realizado o laudo e deferida a promoção ao regime menos gravoso - Pretensão superada - Recurso prejudicado
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183 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE JÁ HAVIA OFERECIDO BENS IMÓVEIS EM GARANTIA, CONSIDERADOS IDÔNEOS NA AÇÃO ANULATÓRIA 5046453-97.2016.8.13.0024, E QUE A NOVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONFIGURARIA DUPLA GARANTIA SOBRE OS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD É VÁLIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA OFERECIDA PELO EXECUTADO; (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA OFERTADA DEVE PRECEDER A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SEJA CONDUZIDA PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 805, SENDO A PENHORA ELETRÔNICA MEDIDA EXCEPCIONAL SUBORDINADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS EXECUTIVAS. 4. A LEI 6.830/1980 ESTABELECE QUE MEDIDAS MAIS GRAVOSAS SOMENTE PODEM SER ADOTADAS APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10. 5. NO CASO CONCRETO, OS BENS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA FORAM ACEITOS NO ÂMBITO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), MAS NÃO HOUVE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE SUA IDONEIDADE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A IDONEIDADE DA GARANTIA APRESENTADA IMPEDE NOVAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO ELETRÔNICO SEM ESSA ANÁLISE PRÉVIA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR. 2. A OFERTA DE GARANTIA PELO EXECUTADO DEVE SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DETERMINAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO ELETRÔNICO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 805; LEI 6.830/1980, ART. 10.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Modo menos gravoso para o executado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza.... ()
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187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Valores devidos a título de aluguel e encargos de locação. Penhora portas adentro de mercadorias. Impugnação à penhora. Alegação do Executado de que os bens penhorados são instrumentos de trabalho, eis que exerce atividade de comércio informal, razão pela qual são impenhoráveis, na forma do art. 833, V, CPC, e que a privação das mercadorias penhoradas acarretará perda da sua fonte de sustento. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Decisum que não merece reforma. As mercadorias existentes na residência do Executado não são impenhoráveis, não podendo ser equiparadas aos instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão a que alude o art. 833, V, CPC. Executado a quem cabe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a quitação do débito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 805 («Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.). Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de mercadorias de comércio disponíveis em estoque dada a fungibilidade dos objetos da constrição, as quais podem ser substituídas por outras da mesma espécie, quantidade e qualidade, não se verificando a aptidão para inviabilizar a atividade comercial. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Estupro cometido em 27/4/06. Progressão ao regime semiaberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena.... ()
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189 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Não conhecimento. Indeferimento de petição inicial de writ. Ausência de peça essencial ao ajuizamento da ação. Necessidade de complementação. Irregularidade sanável. Prisão preventiva. Suficiência da custódia domiciliar. Análise atual do risco que funda a medida gravosa. Modificação do panorama processual. Reavaliação.
«1. A teor do CF/88, art. 102, «i, a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior. ... ()
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190 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.
«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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191 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.
«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... ()
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192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da cnh, do passaporte e dos cartões de crédito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. 2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas. 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Penhora. Execução. Flexibilidade da ordem de nomeação de bens. Meio menos gravoso ao devedor. Inexistência de violação. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, I e 656, I.
«... OCPC/1973, art. 620 preconiza execução pelo meio menos gravoso para o executado, não significando o preceito que seja ela ineficaz ou ineficiente para o credor. ... ()
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195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança. Despesas condominiais. Pedido de penhora. Agravado deixou de cumprir o acordo. Medida desarrazoada ante a dívida. Execução deve ser promovida por meio menos gravoso. Recurso improvido.
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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197 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.
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198 - TJRJ. Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.
«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... ()
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199 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Decisão que determinou a intimação de terceiros, devedores da executada, para que depositem em juízo os créditos existentes em nome da executada. Alegação de que a penhora fere o princípio da menor onerosidade ao devedor. Manutenção do ato executivo determinado, em razão da ausência de indicação de outros meios mais eficazes. Art. 805, parágrafo único, 835, XII, e 855, I, do CPC. Execução que, embora deva ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, é realizada em benefício do credor. Decisão mantida. Recurso improvido
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE CONTA QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM FLEXIBILIZANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MESMO EM DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO REVELAR PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MENOS DE UM ANO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM TENTADOS OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA SATISFAZER A DÍVIDA - CABÍVEL O DESBLOQUEIO DOS VALORES ADVINDOS DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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