(DOC. VP 103.1674.7430.2300)

STJ. Penhora. Execução fiscal. Nomeação de bens. Bem imóvel situado em localização diversa da sede do litígio. Recusa do exequente. Possibilidade. Ato menos gravoso. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«OCPC/1973, art. 620, por sua vez, consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.»

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