(DOC. VP 365.5481.7903.2393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TCE. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REALIZADA NA CONTA ONDE A EXECUTADA RECEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. A EXECUTADA É PESSOA IDOSA, NECESSITANDO DOS PROVENTOS PROVENIENTES DA SUA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote