(DOC. VP 139.5192.6444.1919)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Ativos financeiros - BacenJud - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.

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