(DOC. VP 144.5332.9000.1300)

TRT3. Execução provisória. Convolação do depósito recursal em penhora. Crédito exequendo inferior a um salário mínimo nacional.

«O princípio da execução menos gravosa não pode obstar a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada e, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o interesse do exequente, detentor de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe aos interesses econômicos da empresa. Na hipótese, ainda que se trate de execução provisória, é ínfimo o crédito exequendo, inferior a um salário mínimo nacional, além de carente o processado de qualquer demonstração no sentido d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote