(DOC. VP 858.9575.3031.4920)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA AGRAVADA DE DESBLOQUEIO DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE PENHORADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE SEUS VENCIMENTOS (CPC, art. 833, IV). PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVADA DEVEDORA QUE NÃO FORA FORMULADO AO JUÍZO PROCESSANTE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1.

A penhora on line, em regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 1.1. Inteligência da orientação expressa no Verbete 117 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte. 2. No presente caso, a quantia penhorada se encontrava depositada na conta corrente da parte executada agravada, em valor inferior ao mínimo impenhorável previsto no CPC, art. 833, X (CPC). 3. O STJ (STJ) firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade estabelecida no CPC

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