Jurisprudência sobre
dever de advertencia
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão que acolheu o pedido do credor para aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Ordem de pagamento e advertência quanto às penalidades em decisão anteriormente proferida - Agravo contra aquela decisão no qual não foi concedido efeito suspensivo. Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido... ()
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de absolvição ou aplicação de sanção consistente em advertência verbal. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento
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104 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO DO TEMA 506 PELO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA SANÇÃO PENAL EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, reconheceu a atipicidade penal da conduta objeto da denúncia, de modo que a condenação anteriormente imposta não pode subsistir.... ()
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105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Preclusão. Decisão homologatória sobre o cálculo que incluem tal verba. Mantença. A decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários advocatícios em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade. Imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configuração, necessidade, outrossim, de prévia advertência da parte a respeito
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106 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.
«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. ... ()
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108 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento do contrato. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Via eleita inadequada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Panfletos publicitários. Propaganda enganosa. Ocorrência. Ato ilícito comprovado. Dever de indenizar configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 28. Sentença condenatória. Pena de 03 meses e 10 dias de prestação de serviços comunitários. Recurso defensivo. Constitucionalidade da norma. Apreensão de 14,9g de maconha, além de 8 pés da mesma droga. Quantidade de entorpecente que não pode ser considerada como ínfima a ponto de autorizar o reconhecimento do princípio da insignificância. Confissão do réu quanto à conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28, reforçada pelos relatos dos policiais, a apreensão da droga e o laudo pericial, tudo indicando a posse de material entorpecente para consumo próprio. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a primariedade do réu à época, a confissão e a quantidade de droga apreendida, a reprimenda mais adequada seria a advertência, a qual deve ser dada como cumprida, tendo em vista o tempo de prisão imposto. Recurso desprovido. Aplicação, ex officio, da pena de advertência e declaração de extinção pelo tempo de prisão provisória cumprido.
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110 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Recorrente que, mais uma vez de forma perniciosa, aduz situação não correspondente à realidade dos fatos. Inaplicabilidade, contudo, da pena por litigância de má-fé, que deve ser substituída por advertência, vislumbrando-se inexperiência ou desatenção do profissional que representa a parte. Embargos de declaração rejeitados.
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111 - STJ. Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido.
«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. ... ()
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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta perda do voo por força de alteração de portão de embarque alheia à realidade fática subjacente aos autos. Autor que não chegou no aeroporto no tempo mínimo recomendado, mesmo ciente de que iria viajar com um menor, do qual sequer é genitor, sabendo que poderia demorar mais para a liberação da viagem junto à criança, em especial porque apenas levou o respectivo RG. Dever primário do autor de se informar sobre a realização de viagem com um menor, assim como o horário mínimo recomendado de chegada no aeroporto. Circunstâncias fáticas a, em tese, legitimar a conduta da ré, que apenas buscou garantir a segurança da criança, não podendo se exigir conduta adversa. Subsequente emissão de passagens em favor do autor e do menor, no mesmo dia, em horários distintos, sendo novamente vedado o embarque na primeira das oportunidades. Embarque exitosamente realizado ao final, sem qualquer explicação hábil a justificar a conduta precedente, na segunda das oportunidades. Arbitrariedade caracterizada. Exposição vexatória a consubstanciar atentado à dignidade do autor. Reparação por danos morais devida nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE CÓPIA DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DELIBERADO DESCUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR.
I - Adespeito de a fluência do tempo não invalidar o instrumento de procuração, o julgador possui o dever tanto de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, quanto evitar suposta demanda predatória. ... ()
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114 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.
1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.
«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Oficiala de justiça. Baixa produtividade. Falha causada pela própria administração. Punição com advertência. Posterior exoneração. Desproporcionalidade.
1 - É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (CPC/2015, art. 488). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determina a intimação da executada para pagamento do valor devido, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios - Insurgência desta - Alegação de que deve ser retirada a advertência de aplicação de multa e honorários porquanto já havia sido intimada para pagamento, não se justificando novo apenamento - Descabimento - As decisões anteriores não determinaram intimação para pagamento de quantia certa, mas sim a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e aplicação de multa por descumprimento - A intimação para pagamento do débito é válida nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 217-A E na Lei 11.343/06, art. 28, AMBOS NA FORMA DO CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS POR ATIPICIDADE MATERIAL, OU INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 215, REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO. - INICIALMENTE DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, NÃO HÁ NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A POSSÍVEL CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU NEGOU OS FATOS, E SUA CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O RÉU «ESFREGANDO SUAS PARTES INTÍMAS NA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, NO INTERIOR DO ONIBUS, NÃO DEIXAM DUVIDAS DA OCORRENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, HAVENDO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, ALÉM DE SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUAL SEJA, A SAÚDE PÚBLICA. DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO CRIME DE CONSUMO PESSOAL, POIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF O PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO É CRIME, TENDO APENAS OCORRIDO A DESPENALIZAÇÃO, E DESCABE TAL ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À CORTE SUPREMA, DEVENDO SER MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, PORÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS, E A CONDUTA DO ACUSADO FORAM NORMAIS PARA O CRIME EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, E SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE O QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO, COM BASE NO art. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 08 ANOS DE RECLUSÃO, MITIGANDO-SE O REGIME AO SEMIABERTO, MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
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123 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7º, § 4º da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24/05/2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2010. Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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124 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Multa por infração ao meio ambiente. Redução do valor e conversão em advertência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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125 - TRT2. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.
«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... ()
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126 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto em face de acórdão que não conheceu do reexame necessário, conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Alega o embargante a ocorrência de omissões quanto à aplicação do CPC, art. 496, à compatibilidade de advertência sobre improbidade administrativa com a ausência de análise de dolo do gestor e aos critérios de fixação e proporcionalidade da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à aplicabilidade do CPC, art. 496, pois o acórdão expressamente consignou que o dispositivo aplica-se apenas subsidiariamente quando houver lacuna legislativa, o que não ocorre na regulação do reexame necessário no âmbito do microssistema de proteção aos direitos coletivos. 4. A advertência sobre a responsabilização por improbidade administrativa foi corretamente contextualizada pelo acórdão, que destacou sua natureza de mera advertência e a ausência de análise de dolo ou má-fé, considerando que a presente ação civil pública não tem por objeto a responsabilização por improbidade administrativa. 5. Inexiste omissão quanto à multa diária, pois o embargante, em sua apelação, não questionou os critérios de fixação ou proporcionalidade da astreinte, mas apenas sua aplicação com base em desídia do gestor. A Turma Julgadora analisou adequadamente o ponto, destacando o caráter coercitivo e a admissibilidade de astreintes contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: «Não constada a existência de omissão no acórdão, o recurso não deverá ser acolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496 e CPC, art. 1.022; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 8.429/1992.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.
«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. ... ()
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128 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INTIMAÇÃO REGULAR. FALTA INJUSTIFICADA. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODE SER REVOGADA QUANDO O APENADO DEIXA DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO E ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA AUSÊNCIA, O REEDUCANDO NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MANIFESTO O DESINTERESSE NA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A APRESENTAÇÃO OCORRA AO SEU TALANTE E ALVEDRIO.
AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. ... ()
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129 - STF. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Decretação sem fundamentação. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, X e XII, 58, § 3º e 93, X.
«É preciso, pois, Senhor Presidente, insistir na advertência - já formulada pelo Plenário desta Suprema Corte (MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - de que a função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos e nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O inquérito parlamentar, por isso mesmo, não pode transformar-se em instrumento de prepotência e nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei. Os fins não justificam os meios. Há parâmetros ético-jurídicos que não podem e não devem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas instituições do Estado. Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de respeitarem os estritos limites da lei e da Constituição, por mais graves que sejam os fatos cuja prática motivou a instauração do procedimento estatal (inquérito parlamentar, investigação policial ou processo judicial).... ()
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130 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.
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131 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência.
Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, por ser o autor consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Desse modo, sendo objetiva a responsabilidade da empresa de ônibus, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ressalte-se que somente se exime o réu de tal dever se comprovada a existência de uma das causas elencadas na lei capazes de excluir sua responsabilidade em razão do rompimento do nexo causal, quais sejam: ocorrência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso, o autor ajuizou a presente ação indenizatória narrando que, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Via Dutra, acompanhado de sua esposa, sofreu com problemas mecânicos, o que o obrigou a empurrar o veículo pelo canto direito da pista de rolamento, por haver obras no acostamento, vindo a sofrer colisão de ônibus da empresa ré, causando-lhe graves lesões corporais, que o impediram de trabalhar. Por sua vez, a empresa ré se defende imputando culpa exclusiva do autor, por ter feito a manobra de forma imprudente ao deixar de proceder à devida sinalização em uma rodovia em que os automóveis transitam em velocidades altas, o que excluiria sua responsabilidade civil sobre os fatos narrados na inicial. Finda a instrução processual, está caracterizada a culpa exclusiva do autor, excluindo a responsabilidade civil da empresa ré. Com efeito, os depoimentos prestados em audiência não apontam qualquer fato que pudesse caracterizar imprudência e imperícia do motorista do ônibus que atingiu o autor. Nenhuma das testemunhas, nem o autor em seu depoimento, afirma que o ônibus transitava em velocidade acima da permitida, procedeu à manobra perigosa, brusca ou qualquer ação que pudesse causar o acidente. Por outro lado, ao empurrar uma motocicleta em uma rodovia como Via Dutra, em que a velocidade máxima é de, pelo menos, 100 km/h, o autor violou regras básicas de trânsito, ao deixar de efetuar a necessária sinalização para que os demais veículos ficassem atentos à existência de veículo com defeito trafegando empurrado por seu condutor. O responsável por veículos com defeitos mecânicos deve adotar medidas necessárias para garantir a sua segurança e dos outros veículos, não havendo, nos depoimentos prestados em juízo, qualquer narrativa no sentido de que o autor tenha agido com a prudência que se espera nessa situação. Consigne-se que o autor estava acompanhado de sua esposa que poderia ajudar com a sinalização de advertência exigida pela lei de trânsito. Veículos que trafegam em velocidades mais altas, como as permitidas na Via Dutra, por uma questão de física, tem dificuldades em avistar obstáculos menores nas vias e, por isso, há necessidade de se realizar sinalização. Assim, caracterizada a culpa exclusiva autor, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte ré e os danos experimentados pelo autor em decorrência do acidente, estando correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Não acolhimento. Conduta que não teria ultrapassado a simples manifestação verbal de recusa de retorno ao pavilhão habitacional. A prova não permite saber se, após a advertência, o sentenciado acabou se curvando à determinação do agente penitenciário. A insubordinação comum e isolada, meramente retórica, sem maior relevância e consequência, conquanto caracterize violação de dever, não configura infração disciplinar de natureza grave. Correta a afirmação de que a conduta do sentenciado se amolda ao descrito no, I do art. 45 da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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133 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Faltas injustificadas. Dispensa motivada.
«Demonstrado que a trabalhadora insistiu em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, resta comprometida a fidúcia que deve permear a relação entre as partes e autorizada a dispensa por justa causa.... ()
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134 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da obrigação - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Sentença que transita em julgado sob a cláusula rebus sic stantibus - Eventual mudança da situação de fato no curso da execução que impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação - Inexistência de violação à coisa julgada - Sentenciado que, intimado pessoalmente, descumpriu a obrigação imposta, sem apresentar qualquer justificativa - Conversão que deve ser mantida, consoante inteligência do CP, art. 44, § 4º - Pena de advertência que não guardaria senso de proporcionalidade - Agravo desprovido
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135 - TJSP. Apelação. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Preliminar não acolhida. Desnecessidade legal e lógica de manifestação da Defensoria Pública após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Exercício da função de fiscal da ordem jurídica e não de reforço da acusação. Fundada suspeita para a abordagem policial verificada. Busca pessoal ilícita não caracterizada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Conduta típica. Inexistência de inconstitucionalidade. Acordo de não persecução penal é prerrogativa da acusação que deve ocorrer antes da sentença. Inviável nova a concessão do sursis. Pena de advertência bem aplicada. Recurso não provido
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136 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu o feito em razão do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC e deve ser mantida. A Municipalidade, no curso da marcha processual, a despeito de ser instada pelo juízo, com a advertência de extinção do feito em caso de inércia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para indicar o endereço da executada. Desídia ensejadora do abandono de causa. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão
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137 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aplicação da pena de advertência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de manutenção do registro nos assentamentos funcionais do servidor. Segurança concedida.
1 - Sendo diversa a pretensão deduzida em ação mandamental anterior, não é possível reconhecer a alegada litispendência. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o disposto no art. 267, V, não obsta a que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268).... ()
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138 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e.
«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina consiste na violação de um dever de obediência genérica tomado pelo empregador, ordens que podem estar contidas em circular, instruções gerais ou no regulamento da empresa, prestando-se a falta à graduação e individualização à categoria ou responsabilidade do empregado na empresa, não podendo ser penalizado com demissão por justa causa na primeira e inexplicável ocorrência faltosa.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Falha nos serviços prestados pela ré ao despertar na autora a segurança do negócio jurídico que, posteriormente, se revelou frustrada. Pesquisa realizada perante a ré que apontou que inexistia indícios de sinistro sem qualquer advertência sobre a limitação da informação prestada. Ré que, ao divulgar seus serviços, afirma que eles proporcionam aos contratantes «segurança em transações automotivas, prevenindo «fraudes e viabilizando «resultado financeiro em seu negócio". Conduta que despertou a legítima expectativa de que o cliente poderia confiar na base de dados consultada. Grave falha na prestação de seus serviços por informações disponibilizadas à autora sem qualquer advertência de que exigiria pesquisas complementares para se constatar, por exemplo, que o bem não se envolveu em sinistro ou que seria resultante de recuperação. Veículo impedido de livre circulação ante a gravidade dos danos sofridos (grande monta) e pelas fusões de seus componentes com veículos semelhantes contendo baixa e notícia de roubo/furto. Dever de indenizar inalterado. Dano material emergente. Redução. Pagamento da condenação mediante apresentação do comprovante de quitação do preço por parte da autora. CCB, art. 389. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte rodoviário de passageiros - Ação de reparação de danos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Chegada à plataforma de embarque após a partida do ônibus. Provas documental e testemunhal que demonstram haver tempo hábil entre a aquisição do bilhete e a partida do ônibus. Passageiro que, apesar da advertência de proceder imediatamente ao embarque, se dirigiu à lanchonete da rodoviária e, mesmo sendo solicitado ao embarque, negligenciou. Inexistência de falha na prestação do serviço ou do dever de reparar os danos alegados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SUPOSTO RECONHECIMENTO DE FIRMA INAUTÊNTICA POR AUTENTICIDADE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INCLUIU O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A EXCLUSÃO DA ADVERTÊNCIA PRECLUSIVA NO TOCANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PELA FALSÁRIA E O DEFERIMENTO DA PROVA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. QUESTIONAMENTOS QUE, SE FOR O CASO, DEVEM SER SUSCITADOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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142 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A
penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ e com o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, que prevê a aplicação da SELIC como índice único de correção das dívidas civis - A multa por litigância de má-fé deve ser revogada, pois não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Contudo, as reiteradas tentativas de obstrução do processo pela parte devedora beiram a litigância de má-fé, sendo cabível advertência de que práticas futuras poderão ensejar penalidades mais severas - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS. A EMPRESA RÉ COMPROVOU QUE A EXCLUSÃO DO AUTOR DECORREU DE REITERADAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, CONDUTAS INADEQUADAS E VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA, DOCUMENTOS ESTES PREVIAMENTE ACEITOS PELO MOTORISTA. A FORMALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS AO DEMANDANTE COMPROVA O RESPEITO ÀS REGRAS INTERNAS DA PLATAFORMA E À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILICITUDE A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Adeclaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. ... ()
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145 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de 5 dias imposta a promotor, por afastar-se de suas funções durante 5 dias para viagem ao exterior sem comunicar previamente à procuradoria geral de justiça do estado de São Paulo. Infração dever funcional (art. 169, XIV, Lei complementar estadual 734/93). Inexistência de nulidades no procedimento administrativo disciplinar que precedeu a imposição da pena. Inexistência de bis in idem ou de desproporcionalidade na pena imposta. Recurso improvido.
«1. A exigência de que o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo comunique, com antecedência e formalmente, o Procurador-Geral de Justiça de suas ausências ao trabalho está prevista no art. 1º, XXXVI, do Ato Normativo 168-PGJ-CGMP, e decorre, também, de uma interpretação sistemática e lógica do disposto no art. 166, II e § 1º, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual 734/1993) na medida em que o bom andamento do serviço demanda tal comunicação prévia de forma a permitir que a Administração do Parquet tenha o controle da divisão do serviço, de seu bom andamento e da obediência ao princípio do Promotor natural, providenciando a observância das Portarias de Substituição Automática por ela homologadas, em lugar da escolha de um substituto ad hoc por quem não tem competência para tanto. Assim sendo, não prospera a alegação do recorrente de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Determinação judicial para que a a agravante procedesse à transferência imediata dos valores para conta de depósito judicial a disposição do juízo, subtraindo-se o valor correspondente a 40 salários-mínimos, com advertência de que descumprimento poderia ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - CPC, art. 77 que elenca deveres que as partes, seus procuradores, e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo devem observar - Determinação desatendida - Caso dos autos em que, logo em seguida, houve manifestação, com esclarecimentos, e juntada de comprovante de depósito judicial nos autos - MM. Juízo a quo que determinou que as partes se manifestassem sobre os documentos e consignou que, após, decidiria sobre o pedido de afastamento/redução da multa imposta - Impossibilidade de apreciação do recurso até que haja a manifestação do juízo sobre a manutenção, ou não, da multa aplicada. ... ()
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147 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - 2TACSP. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Determinação pelo Juiz antes do julgamento. Relevância da decisão. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333.
«... A magistrada, em audiência de conciliação, determinou a inversão do ônus da prova, reputando aplicável à espécie o CDC, art. 6º, VIII. Em seguida e na mesma audiência, declarou que «não há provas a serem produzidas, ordenando fossem lhe os autos conclusos.
Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes reputou necessária a produção de provas, entendendo que as questões de fato a decidir - únicas passíveis de submissão ao regime de provas - já se encontram devidamente esclarecidas, não havendo o que provar.
Ora, nestas circunstâncias, de todo irrelevante deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, constituindo determinação inócua, sem nenhuma justificativa lógica a suportá-la.
Conforme destaca DINAMARCO, embora a efetiva inversão do ônus da prova apenas aconteça no momento do julgador proferir a sentença de mérito, «isso não significa que, antes do momento de julgar, a disciplina do ônus da prova seja destituída de relevância no processo. É dever do juiz, na audiência preliminar (art. 331), informar as partes do ônus que cada uma tem e adverti-las da conseqüência de eventual omissão - porque uma das tarefas a realizar nessa oportunidade é a organização da prova mediante fixação dos limites de seu objeto e determinação dos meios probatórios a desencadear. A transparência das condutas judiciais é uma inafastável inerência do «due process of law e da exigência do diálogo que integra a garantia constitucional do contraditório (...) Por isso, a locução «determinará as provas a serem produzidas (CPC, art. 331, § 2) inclui a exigência de esclarecer as partes sobre seus ônus probatórios. Esse mero esclarecimento, que não deve ser prestado em forma de decisão, vale como advertência e convite a participar ativamente da instrução probatória, na medida do interesse de cada uma e com a consciência dos efeitos negativos que poderá suportar em caso de omitir-se (Instituições de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed. vol. III, p. 83/84). ... ()
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149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. EXAME DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO EXISTENTE.
Constatada omissão do julgado quanto ao exame dos requisitos do art. § 1º-A, I, do CLT, art. 896, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício. Embargos de declaração providos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO EXISTENTE. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, porquanto cumprido o requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Tratando-se de acórdão regional sucinto - com apenas quatro parágrafos de fundamentos decisórios de mérito -, considera-se cumprido o aludido requisito com a transcrição integral do julgado. Agravo provido para nova análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL RELATIVA À JUSTA CAUSA APLICADA . A reclamante objetiva o destrancamento do recurso de revista alegando negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo. Fundamenta que mesmo após dois embargos de declaração não foram analisadas questões importantes sobre a justa causa reconhecida naquela Corte. Alega que o Regional não analisou os declaratórios quanto à inclusão de dois requisitos à justa causa - a saber: mau procedimento e desídia - que não teriam constado da defesa patronal, acarretando possível julgamento extra petita . E, ainda, que a prova dos autos não foi corretamente examinada para justificar a justa causa quanto: 1) à alegação de inviabilidade de reconhecer desídia se houve apenas uma falta registrada nos controles de frequência, que foi abonada; 2) ao exame da prova oral quanto à totalidade de advertências, pois na sua ótica não teriam sido três, mas, sim, uma única advertência. Em relação a ambos os apontamentos, constata-se ter o Regional fundamentado o acórdão, demonstrando que constaram da defesa pedidos que autorizaram o enquadramento da justa causa também em mau procedimento e desídia. E, ainda, a gravidade dos fatos a permitir a incidência da pena capital trabalhista mesmo se houvesse ocorrido uma única advertência, ante ameaças perpetradas pela autora aos prepostos da empresa. Assim a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto.. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No caso concreto houve registro do Regional acerca de exame expresso da prova documental e oral, inclusive do depoimento pessoal da autora. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. GRADAÇÃO. FALTA GRAVE. Insiste a agravante no seguimento do recurso de revista obstaculizado por violação ao art. 482, «b e «e, da CLT, pois não teria havido gradação de pena a autorizar a justa causa e, ainda, que uma mesma conduta - ausência injustificada ao trabalho - foi objeto de dupla penalidade. Quanto à gradação, o Regional consignou ter havido advertência, concessão de férias para a trabalhadora refletir sobre seu comportamento e, só após, ante uma ameaça perpetrada pela autora aos prepostos da empresa, ocorreu a dispensa por justa causa. Em relação à alegação de dupla penalidade, constata-se ter o Regional registrado que a advertência foi para a ausência injustificada em si. Já a consideração do mau procedimento foi para as mentiras confessadas pela autora. No particular, há registro no acórdão de que uma testemunha destacou ter a autora confessado mentir sobre as faltas, inclusive informando justificativa falsa sobre o seu quadro de saúde odontológica para abonar uma ausência. Vale destacar os fundamentos do Regional sobre a controvérsia: « Constou da defesa que: «[...]o contrato de trabalho firmado com a Reclamada foi cumprido satisfatoriamente pela Reclamante até meados de junho de 2013, quando, por razões desconhecidas da empresa, a empregada iniciou com uma série sucessiva de fatos desabonadores de sua conduta[...]"(fls.57). Citou a agressividade no relacionamento; descontentamento com o pacto labora!; mentiras sobre as ausências e saídas antecipadas; e desejo de ser demitida. Ou seja, todos os fatos narrados pela reclamada ocorreram no período exíguo de, aproximadamente, 2 meses, culminando na demissão por justa causa em 23/08/2013. Nesse contexto, incumbia-lhe a prova de suas alegações. Com efeito, do teor do depoimento pessoal da demandante de fl. 52, resta incontroverso o seu descontentamento em relação às condições de trabalho, pela ausência de promoção, levando-a a externar seu desejo de ser dispensada. E o depoimento da segunda testemunha, ouvida a rogo da demandada, com a devida vênia, comprova cabalmente a falta grave alegada na defesa. A demandante, diante da recusa do empregador em dispensá-la sem justa causa, afrontou-o, fazendo ameaça. Faço nota de que, ao contrário do assentado na sentença, houve sim gradação da pena, proporcionalidade e atitude complacente do empregador. A própria demandante admite que lhe foram concedidos 10 dias de férias, a fim de melhor refletir sobre sua insatisfação, e a primeira testemunha da demandada confirmou que fora ela advertida pelas ausências ao trabalho, acrescentando que a trabalhadora lhe confidenciou ter mentido sobre suas ausências (fl. 53). Nesse contexto, entendo que houve sim comprovação da justa causa caracterizada por mau procedimento em vista do comportamento intimidador da demandante, diante de uma recusa legítima do empregador, motivo pelo qual acolho o apelo para excluir da condenação no pagamento das verbas rescisórias, inclusive liberação do FGTS. « Ante o exposto, inviável reconhecer violação aos dispositivos apontados, tampouco especificidade quanto aos arestos transcritos a confronto no apelo trancado. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Busca pessoal realizada mediante fundada suspeita - Observância ao CPP, art. 244 - Ausência de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio - Providência exigida somente em sede de interrogatório, seja na fase inquisitiva ou judicial, não sendo necessária no momento da abordagem - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.... ()
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