Jurisprudência sobre
dever de advertencia
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51 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.
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52 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO SEXO DE NASCITURO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE MARGEM DE ERRO NO EXAME. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO LABORATÓRIO. EXAME QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA, NECESSITANDO DE INTERPRETAÇÃO DO MÉDICO QUE O SOLICITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. A ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA É REALIZADA COM O PROPÓSITO DE AFERIR DESENVOLVIMENTO DOS ÓRGÃOS DO FETO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INDICAÇÃO DA SEXAGEM NÃO É O ESCOPO PRECÍPUO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica de exames de saúde e da médica, em razão de informação equivocada acerca do sexo do nascituro fornecida em exame de ultrassonografia obstétrica. A autora pleiteia indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A demandante interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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54 - STJ. Civil. Agravo interno no apelo especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal. Dano moral e material. Procedência. Dever de indenizar e fixação da reparação moral e material. Convicção firmada com base nos fatos da causa. Termo final do pensionamento. Expectativa de vida média do Brasileiro, segundo o ibge. 70 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em valor módico. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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55 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelos individuais dos réus -
Preambularmente - Nulidade - Inocorrência - Saneador inverteu ônus probatório, fixou pontos controvertidos e nomeou perita - Decisão não recorrida, nem impugnada a nomeação da expert - Prova realizada de forma imparcial e técnica, sem ofensa ao contraditório - Advertência aos réus nos termos do CPC, art. 78 - Mérito - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados pelo profissional que a integra - Laudo pericial que comprovou danos na paciente com extração de dente equivocado - Autora não foi corretamente informada do procedimento e anotação no prontuário, rasurada, não corresponde à realidade, tangenciando má-fé processual - Advertência à conduta da parte ré que afasta, por ora, condenação em litigância de má-fé - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Dever indenizatório reconhecido - Danos materiais - Custeio do valor do implante pelo defeito na prestação de serviço - Manutenção - Valor condizente ao mercado conforme laudo - Danos morais - Configuração - Fixação em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Ônus sucumbencial exclusivo da parte ré - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sucumbência - Base de cálculo é o valor da condenação, não comportando fixação equitativa - Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. DEVER DE MOTIVAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA.
O debate sobre a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres foi superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267, representando a controvérsia do tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral ( dispensa imotivada deempregadode empresapúblicae sociedade de economia mista admitido por concurso ), aprovou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « ( acórdão publicado em 29/4/2024 ). Segundo consta no voto condutor prolatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o acórdão, o ato de dispensa do empregado público pela Administração deve observar o princípio da impessoalidade e se pautar em razões republicanas, de modo que seus motivos possam ser objeto de controle e ciência pelo empregado afetado, pelos órgãos de fiscalização externa e/ou pela sociedade, mas não se exigindo o enquadramento do motivo em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista para a dispensa por justa causa, tampouco a instauração de procedimento administrativo . Com efeito, o imperativo do concurso público para o ingresso de empregados nas entidades estatais lança inegável influência jurídica sobre os requisitos constitucionais impostos a essas entidades no tocante à dispensa de seus empregados concursados, ainda que regidos genericamente pela CLT (celetistas). É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos - em harmonia ao princípio constitucional democrático - torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado sem qualquer motivação. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado. Ocorre que o caso concreto não tem aderência com a tese fixada pelo STF no Tema 1022, uma vez que o Reclamante foi admitido sem a prévia aprovação em concurso público . Logo, não se aplica a regra de obrigatoriedade de motivação da dispensa, na linha de compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que o Reclamante não faz jus à estabilidade especial do art. 19 do ADCT, pois esta se aplica tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público - o que não é o caso da Reclamada . Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 07.08.2019, no julgamento do RE 716.378 (Rel. Min. Dias Toffoli), com repercussão geral (Tema 545). Julgados. Assim, considerando que o Reclamante foi admitido sem a prévia aprovação em concurso público e que não possui a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, conclui-se que não seria necessário um maior rigor formal no ato de sua dispensa. Nesse contexto, a ausência de motivação não macula de nulidade o ato administrativo de dispensa do Reclamante, o que afasta, em consequência, o direito à sua reintegração ou a qualquer indenização substitutiva. Juízo de retratação não realizado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior.... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR A EFICÁCIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SUA ANÁLISE RECAIR SOBRE O ASPECTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE DAS PARTES DENTRO DO PROCESSO. DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, APÓS SER INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À FIXAÇÃO DA MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 77, PARÁGRAFO 1º DO CPC QUE NÃO É SATISFEITA COM A MERA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Readequamento da pena imposta. Advertência. Possibilidade. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.
«1. O consumo de drogas pode receber, isolada ou cumulativamente, as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A opção do julgador, por uma delas, ou por medidas cumuladas, deve-se basear na culpabilidade, grau de reprovação social merecido, e por consequência, nos demais critérios do CP, art. 59. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Publicações pejorativas em redes sociais. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dever de indenizar. Decisão proferida com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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60 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Desfazimento do contrato. Recurso da incorporadora. Violação do CCB/2002, art. 402. Inocorrência. Tribunal local que, com base nos fatos, na causa e nas disposições contratuais, reputou à vendedora a culpa exclusiva pelo distrato, resultando, daí, o dever de reparar perdas e danos. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Imposição de multa. Observância do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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61 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inércia da administração. Não ocorrência. E-mail corporativo. Ferramenta de trabalho. Possibilidade de monitoramento e rastreamento. Direito à intimidade X dever-poder disciplinar. Recurso não provido.
«1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. ... ()
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62 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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63 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa decorrente de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - menor que não comparece às aulas. ... ()
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65 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária. Dever de indenizar. Inadimplemento do segurado. Ausência de notificação da mora. Impossibilidade. Aresto baseado na análise da apólice. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 616/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. ... ()
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67 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, somente as informações que sejam «corretas, claras, precisas, ostensivas e que indiquem, nessas mesmas condições, as «características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (CDC, art. 31, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e a localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Elson Herrera Barboza interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.517,72, referentes a multas por infrações ao regulamento interno do condomínio. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação. Conhecimento da exclusão contratual pelo beneficiário. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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71 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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72 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.
«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. ... ()
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73 - TJSC. Apelação. Ação de reparação de danos. Ciclista em atividade física que invade canteiro de obras. Queda em vala aberta na via pública. Lesões na face. Implantes dentários. Alegação de que as obras na avenida não estavam devidamente sinalizadas. Omissão que justificaria a atribuição de responsabilidade civil ao serviço de água e esgoto, bem como ao município. Argumentação improfícua. Testigos que confirmam a interdição da via urbana onde o serviço de canalização estava sendo efetivado. Praticante de ciclismo que, ignorando a advertência e o isolamento do local, adentrou no canteiro de obras com sua bicicleta. Risco por sua conduta evidentemente assumido. Rompimento do nexo causal. Depoimentos dos bombeiros militares arrolados como testemunhas pelo próprio autor que confirmam a existência de maquinário e trabalho noturno no momento do acidente. Iluminação da área pelos faróis de retroescavadeiras e caminhões. Justificativa de que o apelante teria sido surpreendido pelo buraco na pista. Tese rechaçada. Laceração labial e fratura dentária que, de fato, constituem resultado indesejado. Inviabilidade, no entanto, de imposição aos apelados do dever de indenizar. Contribuição da própria vítima para o acidente. Omissão dos réus não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O ciclista que sofre queda em cavidade descerrada, após invadir espaço de obra pública devidamente isolada e sinalizada, não merece reparação pelos danos experimentados.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉS QUE VEICULARAM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS LETRAS E ÁUDIOS INAPROPRIADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, SEM MENCIONAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 78 E 79, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.069/90, art. 257. APELOS DAS SUPLICADAS (EMPRESAS GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. E VAGALUME MÍDIA LTDA.). REPRESENTADAS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FAMÍLIA (ARTS. 220, § 3º, 221, IV E 222, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRESTRITAS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES INDICATIVAS E OS MEIOS, ESTABELECIDOS EM LEI, QUE POSSIBILITEM À PESSOA E À FAMÍLIA SE DEFENDER DE CONTEÚDOS INADEQUADOS. PUBLICAÇÕES EM PORTAIS VIRTUAIS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS COM ADVERTÊNCIA QUANDO CONTENHAM CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS, SOB PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE NÃO MERECE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, SEJA PELA ANTERIORIDADE DOS FATOS, SEJA POR VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, PORQUANTO, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO É ADMINISTRATIVA. MULTA FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.811
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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do CTB, art. 267 - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do CTB, art. 267 e Resolução CONTRAN 918/2022 - Presença de direito líquido certo - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
- Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO RELATIVO AO CONTRATO IMPUGNADO - FATOS NARRADOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO DO SUSCITADO NA SENTENÇA - ADVERTÊNCIA CONTRA NOVOS RECURSOS INFUNDADOS - RECURSO DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA
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78 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação não observado. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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79 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção. Procedência. Ofensa ao CCB/2002, art. 186. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.026, § 2º e honorários recursais, art. 85, § 11º.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar, bem como afastou a incidência dos juros moratórios de 12% ao ano com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal moratória. Inversão. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Ilegitimidade ativa afastada. Dever de indenizar configurado. Prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Excludente de ilicitude. Inexistência. Valor indenizatório. Verba fixada em valor razoável. Redução. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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82 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.
«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - transporte marítimo - questões de mérito já decididas - pretensão indevida da agravante à rediscussão - impossibilidade - tentativa de obstar a satisfação do crédito - alegações acerca da origem do dinheiro bloqueado na conta que não foram comprovadas, tendo havido mudança de versões ao longo do incidente - alegações acerca da destinação do dinheiro que são irrelevantes, já que a agravante foi condenada após processo que teve curso regular e não existe qualquer justificativa para que o pagamento à agravada não seja realizado - valores que devem permanecer bloqueados integralmente - advertência à agravante acerca da reiteração da conduta que acarretará aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC - recurso não provido com advertência.... ()
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84 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Dano moral improcedente. Advertência aplicada a trabalhador. Ação dentro dos limites do poder diretivo.
«Para que seja atribuída ao empregador a responsabilidade civil pelo dano, é indispensável que seja comprovada a sua culpa e o dano suportado (CCB, art. 186), a cargo do autor da ação, o que não aconteceu. Não se vislumbra, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, em especial que pudesse ter violado direito subjetivo individual, causando o dano. Desaparece aqui a ligação entre o dano injusto e a conduta do agente aparente, no caso a empresa. Assim, clara é a ausência de nexo causal o que elimina o dever de indenizar. In casu, os fatos narrados nos autos não caracterizam a extrapolação do jus variandi do empregador, sendo certo que a advertência foi aplicada ao demandante nos estritos limites do poder diretivo.... ()
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85 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de duas cirurgias para tratamento. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de indenização dos alegados prejuízos materiais. Sucumbência Recíproca. Dupla irresignação. Mero fato de o desodorante fabricado pelas Rés ser divulgado como «hipoalergênico que não dá azo à expectativa de que não seja apto a causar qualquer tipo de reação alérgica. Atributo que assegura apenas a baixa capacidade de sensibilização, constituindo perigo inerente aos produtos cosméticos e de higiene pessoal o seu potencial alergênico («risco cosmético), conforme elucidado nas diretrizes de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ausência de comprovação de defeito intrínseco ao produto. Diagnóstico de dermatite de contato que in casu pode ser atribuído apenas à sensibilidade individual do Postulante aos componentes da fórmula. Atendimento ao dever de informação pelos Requeridos. Rótulo que contém todas as advertências de uso exigidas pela legislação consumerista e pelo regulamento setorial (RDC 907/24 da Anvisa). Inexistência de vício extrínseco. Demandante que não atendeu aos avisos de suspensão do uso em caso de irritação, contribuindo para o agravamento do quadro alérgico. Laudo médico acostado à inicial revelando que, mesmo após sentir ardência, o Autor prosseguiu utilizando o desodorante. Postulante que não logrou demonstrar a presença dos pressupostos do dever de indenização. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, em razão do acolhimento do recurso defensivo para julgar improcedente o pleito autoral. Análise do Apelo do Requerente que fica prejudicada, visto que pleiteava apenas a majoração da verba compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Autor. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, provimento do Apelo dos Demandados, restando prejudicado o exame do mérito da irresignação do Postulante.
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86 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE MANTEVE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS ADEQUADAS. REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, BASTANDO QUE O AGENTE CONTRIBUA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 4. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 22 DO CONTRATO DE CONCESSÃO HÁ DEVER EXPRESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, COMPREENDENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 5. O HISTÓRICO DO CASO DEMONSTRA QUE A CONCESSIONÁRIA TINHA CONHECIMENTO DA PRÁTICA RECORRENTE DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO LOCAL E LIMITOU-SE À INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E AO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ESPARSAS AO MUNICÍPIO, SEM AÇÕES CONCRETAS E CONTÍNUAS SUFICIENTES PARA PREVENIR OU CESSAR A INFRAÇÃO AMBIENTAL. 6. O FATO DE O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SER RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SOB SUA CONCESSÃO. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DA IRREGULARIDADE AMBIENTAL. 8. A MULTA FOI APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, OBSERVANDO-SE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES QUE JUSTIFICASSEM A ATENUAÇÃO DA PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE ADMINISTRATIVAMENTE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NA FAIXA DE DOMÍNIO SOB SUA CONCESSÃO, QUANDO A OMISSÃO NO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIABILIZA A PRÁTICA INFRACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, NÃO SENDO AFASTADA PELO FATO DE TERCEIRO QUANDO A INÉRCIA DO AGENTE CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA OU PERPETUAÇÃO DA INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, ART. 83, CÓDIGO 122 DO ANEXO I; CONTRATO DE CONCESSÃO, CLÁUSULA 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Alimentos. Execução. Advertência de que o citando está sujeito à pena de prisão. Constrangimento ilegal inexistente.
«A advertência de que o devedor está sujeito à pena de prisão é, em princípio, mero reflexo da propositura da ação de execução de alimentos - com este temperamento: o de que, tratando-se de prestações vencidas, o Juiz deve desde logo esclarecer os limites da advertência, que não pode abranger todos os atrasados, limitando-a aos débitos vencidos nos últimos 03 meses, segundo a jurisprudência dominante; hipótese, todavia, em que o despacho judicial observou esse limite.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Rodrigo Laface foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade por posse de substância entorpecente para consumo próprio, conforme Lei 11.343/06, art. 28. A defesa recorreu, alegando a inconstitucionalidade do art. 28 e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de «K2 (maconha sintética) para consumo pessoal deve ser tratada da mesma forma que a posse de cannabis sativa, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506).III. Razões de Decidir3. O STF decidiu que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas a decisão não se aplica a canabinoides sintéticos, como o «K2, que possuem composição e efeitos distintos.4. Considerando a primariedade do réu e a quantidade ínfima da droga apreendida, é cabível a aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme Lei, art. 28, I 11.343/2006.Tese de julgamento: 1. A decisão do STF no RE 635.659 aplica-se exclusivamente à cannabis sativa. 2. Canabinoides sintéticos não são abrangidos pela referida decisão.Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 28, I.Jurisprudência Citada:STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024... ()
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89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e pedagógica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização pelo dano moral deve ser não só compensatória, como pedagógica, servindo de advertência ao ofensor.... ()
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90 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331, V, do TST). O STF, no julgamento da adc 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a corte suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa Lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a administração pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e iv), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e iv), que estabelecem como objetivo da república construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, i) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.
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91 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Menor. FEBEM. Irregularidade. Aplicação de advertência. Cabimento contra dirigentes da entidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 97, I e 193, § 4º.
«... Da interpretação literal dos arts. 97, I, «a, e 193, § 4º, conclui-se que a medida de advertência pode ser aplicada tanto à entidade governamental como a dirigente da entidade ou programa de atendimento que praticarem irregularidades. As Turmas de Direito Público desta Corte Superior de Justiça, contudo, partindo de uma interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, baseada na necessidade de preservação das entidades de atendimento e conseqüente manutenção do serviço assistencial oferecido às crianças e adolescentes, pacificaram o entendimento de que as medidas punitivas previstas no ECA devem ser aplicadas apenas a dirigentes da entidade ou a programa de atendimento irregular. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - deferimento - usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que foi banida sem aviso prévio e sem justificação dos motivos - pressupostos do CPC, art. 300 - ainda que tenha havido violação dos termos de serviço, o réu não explicou, nem mesmo neste recurso, os motivos pelos quais a conta foi banida, limitando-se a expor de forma genérica a política e o termo de adesão - legitimidade passiva caracterizada - réu que é empresa do mesmo grupo econômico - art. 7º, p. único do CDC - multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - possibilidade - não incidência depende exclusivamente do réu, que deve cumprir a decisão judicial sem delongas - multa por litigância de má-fé - advertência para o caso de reiteração dos argumentos infundados - precedente - decisão mantida - recurso não provido com advertência... ()
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94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d, e III, s «a e «e da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. Razões de Decidir3. A Resolução do CONTRAN prevê penalidade de advertência para a infração em questão, enquanto a Portaria do DETRAN prevê cassação do credenciamento, havendo aparente incompatibilidade.4. O CTB, art. 156 estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, indicando a prevalência da penalidade de advertência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN. 2. A penalidade de advertência deve prevalecer sobre a cassação do credenciamento. ... ()
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95 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação pela Lei 11.343/06, art. 28, com imposição de pena de advertência - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição por atipicidade da conduta, com fulcro no quanto estabelecido na Tese 506 do E. STF (RE Acórdão/STF).
Pleito que não deve ser conhecido - sanção aplicada (advertência) que não destoa dos limites estabelecidos no r. decisum do E. STF - despenalização da Lei 11.343/2006, art. 28, que não afasta a ilicitude extrapenal da conduta - inexistência de notícia de cumprimento da sanção perante o MM. Juízo a quo, eis que o Peticionário não foi localizado - pedido de afastamento de eventuais repercussões penais que deve ser dirigido ao MM. Juízo competente, observando-se o quanto decidido no RE Acórdão/STF - pleito apresentado nesta via revisional que não encontra respaldo nos, do CPP, art. 621. Ação de Revisão Criminal não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. "Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Ementa: «Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Não cabe ao Poder Judiciário subtrair a obrigação dos parlamentares acerca do seu dever de legislar, exceto nos casos previstos para controle concentrado de constitucionalidade por omissão - Porte de drogas para uso próprio que é crime de perigo abstrato, revelando-se típico independente da efetiva lesão à saúde pública - Ônus à saúde pública presente no caso em tela, dado o acidente automobilístico confessadamente decorrente do consumo de cocaína pelo apelado - Tipo penal, ademais, possui previsão de reprimendas distintas da privação de liberdade, sendo proporcionais à gravidade da conduta tipificada - Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenatório, com a aplicação da pena de advertência, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, I, dada a primariedade do apelado.
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DE MENORES - INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL - INEXISTÊNCIA - SIMPLES ADVERTÊNCIA GENÉRICA AO GENITOR - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Se a pretensão de nomeação de perito já foi atendida pela decisão agravada e as partes devem empreender diligências para viabilizar a concretização da prova técnica, não se identifica interesse recursal, sob o aspecto da necessidade, nesse ponto. ... ()
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98 - TRT2. Pessoal confissão ficta. Intimação pessoal. A pena de confissão ficta aplicada à parte ausente à audiência em que deveria prestar depoimento deve ser precedia de intimação pessoal com advertência sobre as consequências da ausência. (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º).
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99 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.
«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. A multa pode ser imposta sem advertência anterior. A fixação da multa deve ser fundamentada, sob pena de se infringir o princípio da legalidade (Lei Estadual 11.877/2002 e Lei Estadual 11.520/2000). APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido
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