(DOC. VP 175.5115.4000.7300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar, bem como afastou a incidência dos juros moratórios de 12% ao ano com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal moratória. Inversão. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote