(DOC. VP 691.8069.2871.1462)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Elson Herrera Barboza interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.517,72, referentes a multas por infrações ao regulamento interno do condomínio. 2. O apelante busca a anulação da 4ª e 5ª multas aplicadas por estacionar sem o crachá de identificação, alegando que estas se referem a fatos anteriores à primeira advertência por barulho e que não tem previsão no regulamento interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão con

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