Jurisprudência sobre
dever de advertencia

151 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO AO FENOL IN NATURA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE ‘PINTURA À PISTOLA’. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EVENTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL. ALEGAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

No que se refere aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 4. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 366/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 5. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (CLT, art. 60, c/c art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85/TST, VI. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo interno conhecido e não provido. 6. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas íntimas. Critério de fixação. Razoável reparação sem que implique em enriquecimento de um ou empobrecimento do outro. Indenização fixada com base no CLT, art. 478 (uma indenização correspondente à maior remuneração multiplicada pelo número de anos, ou fração superior a seis meses). CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Não há qualquer indicação de que a prova tenha sido adulterada. Não é possível alegar quebra da cadeia de custódia por inobservância de dispositivos legais que sequer existiam à época. A apreensão da droga e a sua posse pelo réu são incontestáveis, contudo, é frágil a comprovação de que a destinação da droga fosse a mercancia ilícita, merecendo prosperar o pleito de desclassificação. Considerando a primariedade do réu à época e a quantidade de droga, a reprimenda mais adequada seria a advertência, que deve ser dada como cumprida, tendo em vista o tempo de prisão imposto. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação da credora de que há saldo remanescente e que deve haver aplicação da tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido da credora - Houve prévia intimação do advogado, com advertência de que o silêncio implicaria a extinção pela satisfação do crédito - Inércia que levou à extinção pelo pagamento. Extinção regular. Apelo desprovido... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Lei 9.605/98. Necessidade de prévia advertência para a aplicação de multa simples. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente alega que a penalidade de multa simples, prevista no Lei 9.605/1998, art. 72, II, deve ser precedida da aplicação da sanção de advertência, disposto no inciso I do dispositivo legal apontado. Por outro lado, o Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, consignou que houve advertência prévia. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, praticou falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o resgate da reprimenda em tal regime. ... (Continua)

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157 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL/MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o contrato de consórcio é expresso quanto à advertência de que não há garantia de data de contemplação, e, ainda, que vícios de consentimento não se presumem, não há que se falar em anulabilidade do contrato. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Obscuridades. Inexistência. Intento protelatório e de discutir matérias com supressão de instância. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - O acórdão embargado não possui as obscuridades apontadas, acerca dos juros moratórios e dos juros compensatórios, e também da indenização das benfeitorias. Na verdade, além da intenção protelatória, o intuito da Embargante é fazer com que esta Corte Superior se manifeste, antecipadamente e com supressão de instância, sobre o mérito de questões que devem ser decididas pelo Juízo de primeiro grau, quando da elaboração e homologação do novo laudo pericial avaliatório da área desapropriada.... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da punibilidade. Pena privativa de liberdade e multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade: descumprimento de condição do regime aberto. Sentenciada que não compareceu em Juízo para justificar suas atividades. Impossibilidade - ausência de advertência do dever de comparecimento em juízo. Ademais, inexistência de sustação cautelar em tempo hábil. Desídia Estatal que não pode ser interpretada em desfavor da ré. Decisão mantida. ... (Continua)

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162 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gradação da aplicação das sanções disciplinares.

«As sanções disciplinares não têm somente o objetivo de restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a consecução dos fins a que se destina a empresa. De grande valor é também seu caráter pedagógico, haja vista permitir ao empregado se reeducar. Daí a razão por que devem ser aplicadas gradativamente, iniciando pela advertência, passando pela suspensão e culminando com a despedida por justa causa. Não sendo obedecida essa gradação, a falta cometida pelo empregado, que não seja grave o suficiente para a quebra da fidúcia necessária no pacto laboral, não enseja a dispensa prevista no CLT, art. 482.... (Continua)

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163 - TJRJ. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante de shopping center. Apelante autor que à época do acidente de consumo contava 9 anos de idade. Insurgência recursal contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento. Danos comprovados na medida em que o apelante perdeu a ponta de dois dedos do pé esquerdo por esmagamento. Ação movida em face da proprietária do shopping center e do condomínio onde situado o estabelecimento, sendo chamada ao processo a seguradora e figurando como assistente litisconsorcial a seguradora incorporadora da seguradora original. Preliminar alegando ocorrência de revelia que se afasta, porquanto o defeito de representação foi corrigido pelo réu shopping center quando intimado para tanto. Inteligência do art 76 CPC. Falta de manifestação do perito à quesitação complementar elaborada pelo autor que não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e esclarece os principais pontos questionados, sendo as indagações pendentes circunstanciais. Autor que era consumidor estrito senso, vez que houve prova de aquisição de ingressos para o cinema do shopping no dia do evento. Shopping center e condomínio onde situado o centro de vendas que, por integram cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos. Inteligência do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 CDC. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Escadas rolantes que são notoriamente equipamentos que registram grande número de acidentes. Subsunção à hipótese do art. 9º CDC. Serviço potencialmente perigoso. Fornecedor que deve garantir uma prestação de serviços de qualidade, que coloque o consumidor a salvo dos riscos inerentes à prestação do serviço, preservando a saúde, a incolumidade físico-psíquica e a segurança dos consumidores. Inteligência do art. 4º e 6º I CDC. Simples aposição de placas de advertência (obrigatórias por força de lei) que são insuficientes para evitar o dano em escada rolante. Excludente de responsabilidade constante do §3º do art. 14 CDC, que no plano da responsabilidade de terceiro, requer culpa exclusiva, o que aqui não ocorreu. Culpa in vigilando da genitora que entretanto é concausa à ocorrência do dano, gerando responsabilidade concorrente. Dever de cuidado e proteção atribuído aos pais. Precedentes do TJRJ. Danos materiais comprovados através das notas-fiscais para aquisição de fármacos e pagamento de despesas hospitalares. Danos morais em razão da dor física, tristeza, revolta, frustração e outros sentimentos negativos sofridos pelo autor que teve que amargar longo período de recuperação inclusive com tratamento psicológico. Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$.40.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético de baixa monta, que indica uma indenização de R$ 10.000,00 como suficiente ao ressarcimento. Verbas que devem ser rateadas entre os polos ativo e passivo em razão da concorrência de responsabilidade. Pensionamento que se afasta, porquanto o laudo pericial indica claramente que o autor não sofreu com o acidente qualquer sequela que o impeça ao exercício de atividade laboral. Condenação em regresso da seguradora chamada ao processo, nos limites do contrato de seguro. Inteligência dos arts. 760 e 787 CC. Precedente TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios entre chamante e chamada ao processo que com a alteração da sucumbência promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Sucumbência proporcionalizada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.

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164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL, POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. FALTA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

No caso, verifica-se que houve a celebração de acordo judicial, entre o Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio Grande do Sul, União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro - Clube dos Treze, Federação Gaúcha de Futebol - FGF, e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, perante o juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, por meio do qual se estabeleceu que o percentual a ser repassado aos atletas, a título de direito de arena, seria no percentual de 5%. 2. Da análise dos autos, tem-se que a discussão travada não diz respeito à validade de norma coletiva, mas, sim, da aplicabilidade de um acordo firmado perante a Justiça Comum, de modo que não possui aderência com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nessas circunstâncias, o julgamento anterior, que manteve obstada a revista, deve subsistir, sem retratação, observada a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, como já exposto. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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165 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Infrações às normas do condomínio. Sanção fundada em Regulamento Interno, porém de forma irregular. Termo inicial para a conversão da advertência em multa deve ser computado da data da infração. Afastamento da imposição de multas que se mostra regular. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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167 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Empréstimo com reserva de margem consignável. Perícia grafotécnica não realizada. Inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro. Dano moral. Dinheiro transferido para a conta da autora e não devolvido. Recurso parcialmente provido com determinação e advertência.

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pacto de alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Devedor fiduciante não constituído regularmente em mora. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda precoce da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Condenação inalterada. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Inaplicabilidade da multa pretendida com fundamento no dever de «cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e «não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". Punição que pressupõe advertência, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, e impede a aplicação imediata da multa prevista no parágrafo seguinte. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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169 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CELETISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA COMPROVADA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

No julgamento do TEMA 1022, o Plenário do c. STF decidiu por maioria pela existência do dever jurídico de motivação dos atos de dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 2. Houve modulação dos efeitos da r. decisão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 4/3/2024. 3. Na hipótese destes autos, contudo, o Tribunal Regional, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de motivação do ato de dispensa, qual seja, a redução dos serviços na área de atuação da autora (pedreira). Consta expressamente do v. acórdão recorrido que os « documentos de ID bc822f9 demonstram uma queda expressiva no número de obras realizadas a partir de 2015 e a relação de empregados despedidos de ID 5dcfc56 demonstra que diversos empregados do setor da autora também foram dispensados , e que « Tais documentos não foram objeto de impugnação específica e objetiva por parte da autor a.. Trata-se de distinguishing e, portanto, a matéria não tem aderência estrita ao Tema 1022 da Tabela da Repercussão Geral do c. STF. Logo, o apelo não se viabiliza pela alegada afronta aos preceitos indicados, tampouco por divergência jurisprudencial . Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no CPC/2015, art. 231, cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (CPC/2015, art. 335). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório que deve ser evitada. Restituição do prazo para a apresentação da contestação que espelha providência que melhor acomoda a prestação jurisdicional. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade das multas aplicadas c/c indenização por danos morais e materiais. Recurso retirado da decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar a suspensão de futuras multas e advertências ou que seja autorizado o depósito dos valores em juízo até o julgamento da ação. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Questão pecuniária que poderá ser, oportunamente, recomposta. Necessidade de se aguardar dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município agravado a notificar o responsável pelo estabelecimento comercial denominado «Lanchonete da Ivanete Ltda., acerca dos horários regulares de funcionamento, sob pena de advertências, multas e cassação do Alvará de funcionamento e multa diária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser dividido por 32 (trinta e duas) unidades familiar, cabendo o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada família, em caso de descumprimento - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Vistoria realizada pelo Município/agravado no estabelecimento comercial em testilha, que, a princípio não constatou as ilegalidades apontadas pelo Condomínio agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação de restabelecimento de pensão (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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175 - TJSP. CONSÓRCIO. ADESÃO DO AUTOR OBTIDA POR MEIO DE FALSA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE VALOR DETERMINADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

reavaliação de todas as provas produzidas sob o regular contraditório indica que de forma efetiva os prepostos da ré conduziram o autor para a adesão à cota de consórcio mediante uma falsa promessa de que ele receberia o bem almejado logo após o pagamento dos valores iniciais, o que se apura claramente nos áudios armazenados no link informado na petição inicial, aos quais não consta uma única palavra de contrariedade na contestação, que encaminhou a defesa como se a demanda fosse de um mero «desistente". A «advertência nos formulários de adesão assinados pelo autor não afasta a convicção de que houve a captação do consumidor por meio de enganação, até porque se vê claramente que o preenchimento dos campos em branco foi realizado por pessoa diversa com caneta de outra cor. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de valores determinada. ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... (Continua)

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177 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALIDADE DA ADVERTÊNCIA FEITA AO OFENSOR, POR EDITAL, DE QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS PUDESSEM GERAR A SUA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL, NO ENTANTO, INCABÍVEL NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE ELE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E, AINDA ASSIM, AS DESCUMPRIU, POIS AUSENTES MOTIVOS SUFICIENTES.

Com efeito, infere-se do exame dos autos que as medidas protetivas foram aplicadas em agosto de 2023 e que houve a intimação do agravado 14/11/2024. Do mesmo modo, não se pode olvidar de que houve, posteriormente, dois momentos em que o suposto autor do fato descumpriu as medidas, em 15.11.2023 e em 29.11.2023, pois ingressou na residência da ofendida, sem permissão, e efetuou ligações para seu telefone, em tom intimidador, mormente diante do Registro de Ocorrência lavrado perante a DEAM-Centro, anexado aos autos. No entanto, de acordo com o Relatório da equipe de Ronda Maria da Penha, elaborado em abril de 2024 e anexado aos autos originários às fls. 130-131, observa-se que, a partir de dezembro de 2023, não houve mais a aproximação do ex-companheiro, que, segundo constou do referido documento, havia retornado para o Peru, seu país de origem. Assim, de fato, após a publicação do edital de intimação do agravado quanto à advertência a ele aplicada, em março de 2024, não vieram novas notícias acerca de eventual descumprimento das medidas protetivas. Há que se consignar que todas as investidas contra a ofendida, a partir da advertência do recorrido por edital, começaram a partir do ex-cunhado, irmão do suposto autor do fato, que geraram diversos registros de ocorrência e que culminaram com a aplicação de medidas protetivas também contra ele, em decisão proferida em abril de 2024, nos autos do processo 0050805-12.2024.8.19.0001. Desse modo, a decisão agravada comporta parcial modificação a fim de que seja reconhecida a validade da intimação por edital do recorrido quando à advertência pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, mas, de outro lado, deve ser mantida no tocante ao indeferimento do decreto prisional. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca rever juros pactuados em empréstimo consignado, alegando desconformidade com normas do INSS. Sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito por não atendida decisão que ordenou a regularização processual e juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. II. Razões de Decidir. Advertência constante da decisão de que decorrido o prazo assinalado sem manifestação o pedido ficaria indeferido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Decurso do prazo de 15 dias sem apresentação de documentos e sem recolhimento das custas. Petição apresentada fora do prazo de 15 dias solicitando dilação por mais 30 dias. Preclusão. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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182 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

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184 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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186 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLUBE E ESCOLA DE TÊNIS. INTERFERÊNCIAS NOCIVAS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. POLUIÇÃO LUMINOSA, SONORA E POR POEIRA. ARREMESSO REITERADO DE BOLAS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS. DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

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187 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. 1 - O

acórdão recorrido registrou ter o autor admitido que colidiu com outro veículo, versando a confissão, portanto, sobre a existência do acidente. 2 - A Corte de origem ponderou que a colisão do veículo, em si, não é suficiente para demonstrar a falta grave do reclamante, uma vez que não há elementos que indiquem ter o autor agido de maneira desidiosa. 3 - Além de não ter sido comprovada a desídia, ficou registrado que o reclamante não possui advertências ou suspensões, revelando-se excessiva a pena de demissão. 4 - Não há, no trecho indicado à demonstração da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, do CPC), nenhuma tese contrária aos arts. 374, II, 389 ou 391, do CPC, uma vez que a confissão do reclamante referiu-se apenas à ocorrência da colisão do veículo, não existindo registros acerca das circunstâncias em que o acidente ocorreu, o que seria de fundamental importância para avaliar a falta cometida, se grave o bastante a justificar a demissão por justa causa, mesmo não tendo o autor recebido nenhuma advertência ou suspensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o réu não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos formais atendidos. Nulidade. Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 

Não obstante a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais na Reclamação 39.694/MG, que determinou a suspensão do feito, por aderência ao tema « forma de cálculo da RMNR, o caso dos autos versa sobre execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cujos temas objeto do recurso («multa por litigância de má-fé e « legitimidade para propor execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva ) não têm aderência estrita àquela matéria. Eventual discussão sobre as diferenças de RMNR está alcançada pela coisa julgada formada na ação coletiva, não cabendo revisitar o título executivo neste momento processual. Dito isso, deve ser mantida a decisão às págs. 492-498, que conheceu e negou provimento ao agravo da Petrobras, com base no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Advertência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advertência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de permanecer em silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso acerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser provado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse aos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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193 - TRT3. Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. Assim, mesmo a advertência judicial expressa em audiência que estabelece tal critério de responsabilidade pela verba honorária não tem o condão de transferir ao credor o ônus em questão, pois as despesas da execução devem ser suportadas pelo executado que, em face de sua inadimplência, dá causa aos atos praticados na fase de execução, inclusive a perícia (CLT, art. 790-B).... (Continua)

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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CLT, art. 879, § 2º. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No presente caso, o Tribunal Regional decidiu: « Dispõe o CLT, art. 879, § 2º que ‘Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão’. Malgrado intimado, inclusive sob a advertência do estabelecido no dispositivo legal, o exequente quedou-se silente, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior dos cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, inclusive em sede de agravo de petição. . Verifica-se que a questão ora debatida não se esgota na CF/88, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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195 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Relação de serventias vagas. Inclusão no edital de serventias sub judice. Possibilidade. Provimento da delegação somente após trânsito em julgado das respectivas decisões. Segurança parcialmente concedida.

«1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro. ... (Continua)

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196 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGADO ACORDO - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO - ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMPROVADOS - LAUDO SOCIAL - ADVERTÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Uma vez firmado acordo entre as partes, em autos conexos, acerca de objeto discutido na ação, deve ser julgado parcialmente extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de regulamentação de visitas avençado. ... (Continua)

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198 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional em virtude da revelia da primeira reclamada e da não apresentação da cópia do contrato de prestação de serviços. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST, v).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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199 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... (Continua)

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200 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Celebração de convênio. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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