(DOC. VP 285.5206.8038.1129)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE DESCUROU DO ÔNUS DE INFORMAR À PARTE AUTORA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES POSSUÍA REGIME DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CUSTEIO DOS EVENTOS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA DETIDA ANÁLISE DOS TERMOS DA PETIÇÃO INAUGURAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSTATA-SE QUE A EMPRESA REQUERENTE TINHA PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AO QUAL ADERIU TINHA PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CUSTEIO DOS EVENTOS DE SAÚDE, TANTO É VERDADE QUE INFORMOU EM SUA EXORDIAL QUE ¿OPTOU PELO PLANO AMIL 400 NACIONAL R COPART PJCE¿. 4. DIGNO DE NOTA QUE DO FORMULÁRIO INTITULADO ¿RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA CONTRATUAL PESSOA JURÍDICA ATÉ 99 BENEFICIÁRIOS¿ E QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO DE INGRESSO, CONSTA A INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA DE QUE O PRODUTO AO QUAL A PARTE APELADA ADERIU TINHA PREVISÃO DO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO E A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIAM SER VERIFICADOS ¿OS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NA TABELA DE VENDAS VIGENTE¿, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE AS PARTES REQUERIDAS NÃO SE DESCURARAM DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES.. 5. PEÇA INAUGURAL QUE VEIO SEGUIDA DE CÓPIA DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE, NA QUAL HÁ CLARA INDICAÇÃO DE QUE O PRODUTO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA POSSUÍA REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. 6. O VALOR DE R$ 743,78 COBRADO NO BOLETO VENCIDO EM 29/08/2017 FOI CONSTITUÍDO PELO SOMATÓRIO DO MONTANTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXA, INCLUSIVE, INFORMADO PELA ORA APELADA EM SUA PETIÇÃO INAUGURAL (R$ 493,78), COM AQUELE REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NOS EVENTOS DE SAÚDE (R$ 250,00), NA FORMA ESPECIFICADA NO DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO QUE VEIO ILUSTRANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote