(DOC. VP 630.9854.5483.2470)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município agravado a notificar o responsável pelo estabelecimento comercial denominado «Lanchonete da Ivanete Ltda.», acerca dos horários regulares de funcionamento, sob pena de advertências, multas e cassação do Alvará de funcionamento e multa diária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser dividido por 32 (trinta e duas) unidades familiar, cabendo o valor de R$ 100,00 (cem

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