(DOC. VP 233.5918.9828.6816)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pacto de alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Devedor fiduciante não constituído regularmente em mora. Improcedência do pedido de busca e apreensão mantido. Indenização. Venda precoce da coisa a terceiro. Ressarcimento devido. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Condenação inalterada. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Inaplicabilidade da mult

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