(DOC. VP 196.7158.7300.1599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO DO TEMA 506 PELO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA SANÇÃO PENAL EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, reconheceu a atipicidade penal da conduta objeto da denúncia, de modo que a condenação anteriormente imposta não pode subsistir. 2. Diante da nova compreensão jurídica, a conduta deve ser tratada como mero ilícito administrativo, tornando imperativa a absolvição do réu na esfera penal. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade após o devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e tendo a Turma aplicado san�

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