(DOC. VP 117.3500.8199.1523)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. - Tendo a parte se quedado inerte quanto à comprovação da hipossuficiência alegada e ao recolhimento do preparo, tendo tomado ciência da advertência de que tal conduta importaria no cancelamento da distribuição, correta a decisão que o determinou, com consequente arquivamento do feito. - Recur

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