(DOC. VP 211.1101.1974.6283)

STJ. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Oficiala de justiça. Baixa produtividade. Falha causada pela própria administração. Punição com advertência. Posterior exoneração. Desproporcionalidade.

1 - É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (CPC/2015, art. 488). 2 - A aquisição da estabilidade no serviço público reclama, além do implemento do requisito temporal de três anos, a sujeição do servidor à avaliação de desempenho no cargo, cuja análise deve levar em conta os aspectos «relacionados à assiduidade, �

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