Jurisprudência sobre
acusacao generica
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101 - STJ. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Título de estabelecimento. Utilização simultânea. Irregistrabilidade reconhecida. Anulação procedente. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Condenação do inpi. Sucumbência. Afastamento no caso concreto. Recurso especial provido.
«1. A imposição prevista no Lei 9.279/1996, art. 175 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. ... ()
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102 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Ação penal. Delito societário. Crime de autoria coletiva. Denúncia genérica. Inépcia. Inocorrência. Observância do CPP, art. 41. Suficiente descrição do fato tido como criminoso. Poder de gestão na pessoa jurídica. Indício mínimo de autoria. Não concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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103 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RÉ - DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NAQUELA ESFERA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-.
SENTENÇA AQUI PROFERIDA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007 -pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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104 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Acusado que assume a propriedade da droga para consumo próprio. Atenuante da confissão. Não incidência.
«1. Admitir-se a incidência da atenuante genérica da confissão (CP, art. 65, III, d), com a consequência de redução da pena, quando as próprias declarações do condenado não coincidiram com o propósito maior do instituto, o de facilitar a atuação da justiça criminal, representaria, por certo, verdadeiro contrassenso. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Agravo desprovido.
«1 - A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado, mas também faça desse o momento adequado para «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, art. 396-A). ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.
1 - Apesar de o paciente ter sido acusado da prática do crime de roubo majorado, crime de natureza grave, tem-se que a total falta de menção aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da custódia cautelar, para resguardar a ordem pública, a apuração judicial dos fatos, ou ainda para resguardar a aplicação de eventual pena, revela a ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão resumiu-se à gravidade genérica e abstrata do delito. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição no quesito genérico. Pleito de absolvição desacompanhado de fundamentos jurídicos. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação do veredito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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110 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS DIRIGIDAS PELAS MESMAS PESSOAS. LOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇOS CONTÍGUOS. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RAZÕES SOCIAIS SEMELHANTES. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, S XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, a segunda reclamada traz no seu agravo interno tão somente alegações genéricas pertinentes à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, sem se insurgir frontalmente contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada, qual seja a configuração de grupo econômico. A invocação genérica de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido.... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta grave cometida antes da edição da Lei 12.234/2010. Prazo prescricional. 2 (dois) anos. Precedentes. Suposto desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Mera alegação genérica. Incabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.
«1 - À mingua de legislação específica, o prazo prescricional para a apuração de faltas graves é o previsto no inciso VI do CP, art. 109. ... ()
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112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade.
«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência e inspeção (toi) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (toi), com cobrança da diferença de consumo resultante da suposta fraude. Inadmissibilidade. Toi unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apuração da diferença de consumo em desconformidade com resolução. Consumo nos meses anteriores e posteriores à inspeção não apresentou significativa documento eletrônico vda41196456 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:32publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 21acf1e1-eedc-4dbc-bc50-dde63326014a alteração. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do autor, sob o fundamento de hipossuficiência técnica para comprovação de vício oculto no veículo adquirido. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Contradição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter julgado o presente recurso por meio de decisão monocrática, uma vez que, de acordo com a Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Reivindicatória. Extinção relativamente a um corréu e parcial procedência em relação a outro, bem como, não acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Inconformismo do corréu e da autora. Parcial cabimento da insurgência da autora. Pedido de indenização ligado à taxa de ocupação/fruição. Possibilidade. Pedido que não era genérico e cujo valor da condenação pode ser apurado em cumprimento de sentença. Ademais, já havia nos autos parâmetros para essa apuração. Condenação ao pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel. Termo inicial é o da ocupação até a entrega do imóvel. Ocupação do imóvel pelo outro corréu que não foi demonstrada. Prova pericial que deveria ter sido postulada pelo interessado, para delimitar a área de ocupação, uma vez que há outro lote contíguo, cuja titularidade não é da autora. Manutenção da sentença nesse ponto. Insurgência do corréu. Não acolhimento. Posse qualificada não demonstrada e ausência de boa-fé. Ação petitória, cuja titularidade do domínio, por isso, prevalece. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a do corréu
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117 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Servidores da fundação hospitalar de saúde. Prejuízo do banco do estado do Sergipe. Atribuição de responsabilidade ao diretor geral. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva praticada por servidores da Fundação Hospitalar de Saúde em prejuízo do Banco do Estado do Sergipe, não descreve eventual liame existente com o recorrente. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento do recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a citar seu nome, tendo o Tribunal de origem justificado sua inclusão na denúncia, em razão da função ocupada à época dos fatos, como Diretor Geral da Fundação Hospitalar de Saúde. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Não-ocorrência. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/1990, art. 168. Inobservância. Ato de improbidade administrativa. Imputação genérica. Não-caracterização. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Necessidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«1. O prazo para a Administração aplicar a pena de demissão ao servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 142, inciso I, na hipótese de não ter havido regular apuração criminal da mesma falta. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I - CP. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Fatos praticados em 1997. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6, VIII - PEDIDO GENÉRICO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO
- Ainversão do ônus da prova, nas relações consumeristas (Lei 8.078/1990, art. 6, VIII), não é medida compulsória, mas sim faculdade do magistrado, e, por seu caráter extraordinário, deve ter aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a constatação da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Tribunal do Júri. Absolvição da ré com base no quesito genérico do CPP, art. 483, III. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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123 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; B) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA, COM A READEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA APLICADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 12G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 20 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES FECHADOS POR NÓ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA DE MADRUGADA QUE RESTOU APENAS POR APREENDER 12G DE MACONHA. ALEGAÇAO QUE O ACUSADO SERIA O QUE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO A DROGA, POIS DELA SE DESVENCILHOU ANTE A APROXIMAÇÃO DOS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO QUE COMPARECE VOLUNTARIAMENTE À DELEGACIA E OS NEGA. DEPOIMENTOS EM JUIZO QUE SE AFIGURARAM CONTRADITÓRIOS OU BASTANTE GENÉRICOS, PASSADOS CERCA DE 3 ANOS DOS FATOS. NENHUM ATO DE MERCANCIA ILÍCITA FOI OBSERVADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA SUPORTE NA FRÁGIL PROVA PRODUZIDA. ... ()
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124 - TJSP. Mandado de Segurança.
Pleito de anulação das multas aplicadas e do processo de cassação do direito de dirigir - A sentença denegou a segurança - Inovação nas razões de apelação - Impossibilidade de novação do pedido - Demais alegações são genéricas. Veículo vendido a terceiro, porém não comunicada a venda ao Detran - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Não havendo prova da tradição - CTB, art. 134 - Mantido o decisum. Não se conhece em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo quesito generico. Respeito a soberania dos veredictos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Não reconsideração da decisão agravada. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Embargos à arrematação. Anulação de arrematação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante propõe embargos à arrematação, pretendendo obter a anulação de arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que o ora agravante propõe anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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130 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Eventualmente, caso haja discordância da parte contrária, a quantificação do débito poderá ser submetida à apreciação de perito contador. No entanto, os executados se limitaram a impugnar os cálculos dos exequentes de forma absolutamente genérica, motivo pelo qual a execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos credores, à míngua de qualquer erro perceptível ictu oculi em sua planilha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude de cartões clonados. Nulidade processual. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limites nas razões aventadas. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da personalidade afastada na origem. Continuidade delitiva. Fração mais benéfica fixada na origem.
«1 - Não submetida ao crivo Tribunal Regional, tampouco opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabiliza-se o exame por esta Corte Superior da tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas da acusação e interrogatório, por incabível análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico e ausência de autoria. Apelação ministerial provida na origem. Novo Júri. Soberania dos vereditos. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. CPP, art. 483, § 4º. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.
1 - Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do CPP, art. 483, § 4º, a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. ... ()
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134 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Contrato. Plano de saúde coletivo. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reajuste. Sinistralidade. Variação de custos médicos-Hospitalares (vcmh). Abusividade. Constatação. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de índice da ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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135 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. A modulação dos efeitos pelo STF no tema 788 que não se aplica ao caso. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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136 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. Reajuste de mensalidade por implemento de faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Possibilidade de apuração do reajuste adequado em fase de liquidação de sentença. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional alegada de modo genérico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção, desta corte superior.
1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrido. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no CPP, art. 619. ... ()
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139 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 217 - A DO CÓDIGO PENAL INCIDINDO O art. 226, II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 217 ¿ A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, INCIDINDO O art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO É INDETERMINADA, SEQUER INDICA UM FATO DETERMINADO QUANTO AO TEMPO, LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, VEZ QUE A PROVA SE RESUME À PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA MÃE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADO O CRIME CONTINUADO OU QUE, SE CONSIDERADA A CONTINUIDADE, QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO SEJA A MÍNIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA, GLAUCIA MARIA MARCELINO DA SILVA, NASCIDA EM 14/08/2000, MENOR DE 14 ANOS, AO LAMBER SUA VAGINA. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA, SEJA POR JÁ TER SIDO PROLATADA SENTENÇA, O QUE FAZ SUPERAR O VÍCIO SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEJA TAMBÉM EM RAZÃO DE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA APESAR DE BASTANTE GENÉRICA, NÃO IMPEDIR A DEFESA EFETIVA DA ACUSAÇÃO POSTA. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE FOI ABUSADA QUANDO ERA MENOR DE 10 ANOS E QUE PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 16 ANOS, DEMONSTRANDO FIRMEZA E CORAGEM NO SEU DEPOIMENTO, COADJUVADO DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ACUSADO QUE ADMITIU OS FATOS EM SEDE POLICIAL E OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUÍZO, NÃO CONTESTANDO OS FATOS. PROVA CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OBJETIVA NA CONDIÇÃO DE GENITOR DA VÍTIMA. ADOÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA, FACE A GENERALIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -
AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das demais agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução. Devem ser arbitradas verbas honorárias à Defensora Dativa em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. V.v. Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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145 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelos jurados. Quesito absolutório genérico previsto no CPP, art. 483, § 2º. Recurso ministerial pleiteando a anulação do julgamento. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do CPP, art. 483, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria (HC 350.895/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/5/2017).... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de declinação de competência. Anulação de carta de arrematação. Agravo provido. Manter a competência do foro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença na qual declinou da competência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos à outra Vara, bem como anulou carta de arrematação já expedida. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para manter a competência do foro até o final do pleito. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Reintegração de posse. Concessionária de serviços de transporte ferroviário de cargas. Esbulho na faixa de domínio da ferrovia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ocupação pelo réu que restou devidamente comprovada nos autos, assim como sua notificação para desocupação. Bem público da união, conforme demonstrado pela instrução normativa 02/2021/dnit sede. De 09 de fevereiro de 2021. Legitimidade da rumo malha paulista S/A para impedir a invasão das faixas de domínio da malha ferroviária. Ilegitimidade da concessionária, contudo, para responder por eventual indenização pela desapropriação da área. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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149 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Acusados incursos no Lei 8137/1990, art. 1º, II. Decisão excessivamente genérica por meio da qual o Magistrado, apreciando a resposta da defesa à acusação, limitou-se a designar audiência de instrução e julgamento por não ser caso de absolvição sumária. Nulidade da decisão, por falta de adequada motivação. Violação à regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para decretar a nulidade da decisão pela qual restou desacolhida a resposta (oferecida pela defesa dos pacientes) à acusação, determinando-se que novo decisório seja proferido, com a necessária fundamentação.
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150 - STJ. Denunciação caluniosa. Denúncia genérica. Inépcia. Ausência de demonstração de que os fatos citados pelo paciente fossem falsos, bem como de seu conhecimento sobre essa falsidade. Pedido de envio de peças ao Ministério Público para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de «animus caluniandi. Condutas descritas no requerimento feito pelo paciente que, à evidência, não constituem crimes. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Confirmação da liminar. Ordem concedida. CP, art. 339.
«O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. O dolo é a vontade de provocar investigação policial ou processo judicial. (HC 25.593/MT, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU 03/05/2004). A denúncia deve demonstrar, por meio de fatos concretos, que as alegações feitas pelo paciente eram falsas e que ele tinha conhecimento dessa falsidade, com a finalidade de caracterizar o elemento subjetivo, indispensável à configuração do crime de denunciação caluniosa. Simples pedido de apuração de irregularidades, sem a descrição de qualquer fato que corresponda a uma figura típica, não caracteriza, por si só, o delito de denunciação caluniosa, por restar evidente que as condutas narradas não constituem crimes, ensejando o trancamento da Ação Penal, por atipicidade da conduta. Ordem concedida, para trancar a Ação Penal proposta contra o paciente, por falta de justa causa, confirmando-se a liminar, nos termos do parecer do MPF.... ()
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