Jurisprudência sobre
acusacao generica

201 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por ausência de provas, ou a redução da pena ao mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de 10 porções de maconha. Policiais que relataram como se deu a ocorrência, a visualização do acusado e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Réu, reincidente específico, que negou a acusação, a qual restou isolada no conjunto probatório produzido nos autos. Manutenção da condenação.

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1967, art. 16. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - O Juízo singular analisou devidamente as manifestações defensivas na resposta à acusação, bem como exarou sua convicção de forma coerente e bem fundamentada, afastando a hipótese absolvição sumária e refutando as arguições de que a denúncia seria genérica e de falta de justa causa. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Apuração. Laudo do perito judicial. Violação a normativos federais. Discussão sobre metodologia e critérios do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à regra da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ. Impugnação parcialmente deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ.

«1. Não é suficiente para o atendimento ao ônus da dialeticidade a alegação genérica de que o recurso especial cumpriu determinado requisito de admissibilidade, impondo-se ao interessado, a teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Conduta do paciente especificada na denúncia e na pronúncia. Quesitação genérica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia, a pronúncia e a sentença. Desrespeito à garantia da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, constou na denúncia e na pronúncia imputação específica ao Paciente, que teria sido o autor dos disparos contra a Vítima. Com efeito, o Ministério Público, ao oferecer a peça acusatória, consignou que «FLORIZEL que encontrava-se em companhia de Jaconias, efetuou vários disparos contra a Vitima, que lhe causaram a morte instântanea". E, o Magistrado, ao pronunciar o Réu, destacou que «[q]uanto a autoria, verifico haver indícios suficientes de ter sido o réu Florizel o autor do delito". ... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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211 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e LXVI. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPP, art. 483, III e § 2º. Alegação de deficiência na formulação de quesitos específicos. Ocorrência de disparo acidental e desclassificação do delito para homicídio culposo. Vício inexistente. CPP, art. 593, III, a. Inovação na tese da acusação durante os debates em plenário. Prática do crime a título de dolo eventual. Nulidade configurada. Denúncia e pronúncia que imputam ao acusado a prática de crime de homicídio com dolo direto. Apresentação de proposição nova pela acusação. Tese de dolo eventual incluída na elaboração dos quesitos. Ofensa aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação. Julgamento nulo.

«1 - A alegação de ofensa à Constituição Federal extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, ante os moldes do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia. Ingresso nas forças armadas posteriormente à edição da Portaria 1.104/gm3-1964. Ausência de motivação política. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 afastada. Denegação da segurança.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo genérico e impessoal, não apresentando motivação política. ... (Continua)

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213 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, II, E VI E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 12 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NOS art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E Da Lei 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 14 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS MULTA, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CORPO DE JURADOS E A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O DOLO DO RÉU DE TIRAR A VIDA DE SUA EX ESPOSA NÃO TERIA SIDO DELINEADO NA TOTALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, OU AO MENOS ASSUMINDO ESSE RISCO, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA SUA COMPANHEIRA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, PROVOCANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, BEM COMO MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE 380, 31 MUNIÇÕES E 2 COMPONENTES CARREGADOR, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. RESSALVA DA RELATORIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO RECEPCIONOU INCONFORMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI SUPOSTAMENTE CONTRÁRIAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTATAÇÃO QUE JÁ HOUVE UM PLENÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CUJA DECISÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO, DECIDINDO O COLEGIADO DESTA CORTE A SUA CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA PRODUZIDA. EM SE TRATANDO DE UM SEGUNDO JULGAMENTO POR UM TRIBUNAL DO JÚRI POR ANULAÇÃO DAQUELOUTRO, HAVERIA VEDAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 593, §3º DO CPP DE SUBMISSÃO A UM NOVO JULGAMENTO POPULAR. APESAR DAS RESSALVAS É CONHECIDO O RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, PORQUANTO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SE ENCONTRA EM MANIFESTA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MERECENDO DESTACAR QUE OS FILHOS DO CASAL - AUTOR E VÍTIMA DO HOMICÍDIO DOLOSO - FORAM OUVIDOS NA SESSÃO PLENÁRIA, HABILITANDO OS JURADOS, NA SUA SOBERANIA, A DECIDIR A CAUSA E AFASTANDO A TESE DA MERA ACIDENTALIDADE. MOTIVAÇÃO FÚTIL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECIAM MAIOR REPROVAÇÃO SANCIONATÓRIA, PORÉM, NÃO HOUVE INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEBATES QUE PERMITEM ADMITIR A CONFISSÃO, AINDA QUE MÍNIMA, MAS QUE DEVE SER CONSIDERADA. REDUÇÃO EM UM ANO DA PENA BASE FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E DA SANÇÃO IMPOSTA PARA O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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214 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tortura qualificada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos vereditos - garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c - é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo. Nesse caso, a instância revisora pode anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar a realização de um novo.... (Continua)

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216 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Caça-níqueis. Interceptação telefônica. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Ausência de individualização dos usuários das linhas telefônicas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intervalo não abrangido por decisão judicial prévia. Alegação genérica. Ausência de indicação do período. Impossibilidade de análise na via do writ. Não utilização das respectivas gravações como razões de decidir. Ausência de prejuízo ao acusado. Decisões de quebra do sigilo telefônico e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente. ... (Continua)

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217 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito e indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito e indenização por danos morais. Na sentença julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito decorrente de cobrança de diferença em consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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219 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões em concurso para ingresso no curso de formação de soldados da polícia militar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de questões em concurso para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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220 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Imposição de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de anulação de ato administrativo, consistente na imposição de multa decorrente do transporte de frutas com pragas/doença vegetal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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221 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anulação de autos de infração. Reconhecimento anterior de imunidade tributária. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a Fundação Instituto de Administração - FIA pleiteia a anulação de autos de infração em razão do reconhecimento anterior de imunidade tributária. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato disciplinar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar emanado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a não comprovação da divergência e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Biovida Saúde Ltda. pleiteia a anulação de multa aplicada no bojo de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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224 - STJ. r ementa processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido, mantendo-se a cobrança da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 5/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ICMS-st. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ICMS sob a sistemática da substituição tributária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Anulação de questões. Realização das fases subsequentes. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia anulação de questões em concurso público, possibilitando a realização das fases subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de contrato de repasse. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de anulação de contrato de repasse. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a anulação de concurso público para ingresso na carreira da defensoria pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de débito fiscal e a restituição de valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir o pedido de restituição de valores recolhidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Ocorrência de coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato de licenciamento. Reintegração às fileiras do exército. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato de licenciamento e a reintegração às fileiras do Exército. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Manutenção de posse e anulação de penhora de imóvel. Embargos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a manutenção de posse e anulação de penhora sobre imóvel realizada em autos de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Representação para perda de graduação. Cassação de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que pleiteia rescisão de acórdão em autos de representação para a perda de graduação e a consequente cassação dos proventos do ora agravante. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 280/STF e da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débitos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débitos fiscais. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para declarar a nulidade de um dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Procedência do pedido. Imunidade afastada. Restabelecimento do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a imunidade e restabelecer os lançamentos fiscais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo de nomeação. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada questiona a anulação de ato administrativo de sua nomeação, após concurso e em regime de espera de nomeação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a apelação foi conhecida, dando-lhe provimento, anulando a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração de trânsito. Pedido parcialmente procedente. Declarado nulo um dos aits. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar nulo um dos AITs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débitos de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo objetivando a anulação de débitos de IPTU que recaem sobre imóveis de propriedade do ora agravante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo e de débito fiscal, objetivando a anulação de decisão administrativa que agravou multa aplicada de ofício e consubstanciada no auto de infração lavrado em desfavor da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de apreensão e da imputação de multas. Pedido parcialmente procedente. Mantidas as multas aplicadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a anulação de Auto de Apreensão e da imputação de multas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, tão somente, manter as multas aplicadas pela municipalidade, anulado o auto de apreensão. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de notificação de obrigação de registro no creaa/SP. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia a anulação de notificação que a obriga a se registrar no CREAA/SP. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito fiscal do ipva. Lançamento do ipva adequado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação do crédito fiscal do IPVA de veículo de sua propriedade referente ao exercício de 2013. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, reputando-se adequado o lançamento do IPVA pela ora agravada. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário consubstanciado em declarações de compensação. Pedido negado. Processo extinto sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia anulação crédito tributário consubstanciado em declarações de compensação. Na sentença o pedido foi negado, extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa imposta em razão da inobservância de procedimentos administrativos. Pedido procedente. Extinção da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de multa imposta em razão de suposta inobservância de procedimentos administrativos para o desembaraço de mercadorias na saída do estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a multa aplicada. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de licenciamento. Reintegração. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravante pleiteia a anulação do ato administrativo de licenciamento, ex oficio, a bem da disciplina e sua reintegração aos quadros da PM do estado do Rio de Janeiro, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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