Jurisprudência sobre
acusacao generica
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Indenizatória - Decisão agravada que indeferiu a intimação do Perito para resposta a quesitos suplementares, bem como o pedido do autor para anulação da prova técnica e repetição por outro profissional a ser designado - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Embora o laudo seja bastante claro e esteja muito bem fundamentado, considerando que, na data de vistoria do veículo do agravante não foi possível dar-se partida, em razão da chave por ele apresentada ser genérica e não codificada, é pertinente sejam os quesitos suplementares por ele apresentados, respondidos pelo Perito - Melhor atendimento ao princípio da ampla defesa - Necessidade, ademais, de completo esclarecimento sobre as causas dos defeitos existentes no veículo do agravante, bem como da relevância do teste de scanner nessa apuração - Decisão agravada reformada, apenas para deferir sejam os quesitos suplementares do agravante respondidos pelo Perito - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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252 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO, INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS SEUS BENS, SOB OS ARGUMENTOS DE TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO E SER A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SE AFIGURAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ASSEGURAR OS EFEITOS DE UMA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO É EXIGIDO UM JUÍZO EXAUSTIVO DE CERTEZA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NO QUE SE DEPARA NA SITUAÇÃO EM APRECIAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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254 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 109, V. CP. Aditamento substancial. Marco interruptivo. Crimes conexos. Violação ao Lei 8.625/1993, art. 10, IX, «g. Reconhecimento de nulidade que esbarra nos arts. 563 e 565, ambos do CPP. CPP. Violação ao art. 244-B, § 2º, Lei 8.068/90, combinado com o CPP, art. 483, V. Causa de aumento de caráter objetivo. Prescindível quesito. Violação ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausente argumento de autoridade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. Quesito relativo à autoria. Redação genérica admitida excepcionalmente. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º. Atipicidade da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada adotados para as teses de violação ao CP, art. 59; ao CPP, art. 476; e ao CP, art. 59 combinado com a Lei, art. 44-B, § 2º 8.069/90, razão pela qual em parte não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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255 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.
«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... ()
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256 - STJ. Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 483, III. CPP, art. 593, III, «d». Tema 1.087/STF.
I - CASO EM EXAME ... ()
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257 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Crime de autoria coletiva. Possibilidade do oferecimento da denúncia genérica, principalmente porque é na fase processual da instrução criminal que se comprovará e demonstrará a atitude criminosa de cada corréu, não para ensejar novas imputações, mas apenas para esclarecer e imputar aquelas apresentadas pela acusação. Denúncia recebida e determinada a citação dos réus, com os posteriores trâmites legais. Recurso provido.
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258 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público de que a culpabilidade deve ser considerada prejudicial ao réu. Dosimetria. Correto o afastamento da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Fundamentação genérica. Argumentos da acusação que já foram considerados nas circunstâncias do crime e consequências do delito. Visualizado constrangimento ilegal. Correto o redimensionamento da pena no julgamento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
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259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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260 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à anulação do auto de infração de itcmd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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263 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Anulação de débito fiscal. Perda superveniente do objeto por cancelamento do débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ e pela falta de interesse processual. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação de auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na revisão criminal. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previsto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, 1º, V, e da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo pessoal consignado - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Demanda que não se encontra minimamente instruída de forma a possibilitar a análise da suposta ilegalidade elencada - Autor que não traz aos Autos o Instrumento firmado, ou, minimamente, os extratos de seus benefícios a comprovarem, sequer, a relação contratual entre as Partes - Negativa do Banco Réu não contrariada em sede de réplica - Atuação processual do Autor que se mostra genérica em todo o trâmite da Ação - Revisão da espécie contratual em tela que somente é possível diante da especificação concreta das abusividades supostamente praticadas - Aplicação de precedentes das r. Cortes Superiores - Requisitos não se encontram minimamente preenchidos - Indícios de advocacia predatória presentes - Necessidade de apuração na forma dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, ambos do NUMOPEDE. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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270 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pena-base. Valoração de circunstâncias judiciais de forma genérica. Redimencionamento da reprimenda.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade em procedimento licitatório. Início dos serviços pela empresa vencedora antes da realização formal da licitação. Violação ao princípio da legalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Dolo genérico. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de ordem pública: - Incabível a determinação de liquidação do débito por arbitramento, pois a apuração dos valores em questão depende de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença - Impugnação genérica do executado - Hipótese, entretanto, em que se verifica incorreção no cálculo que deve ser corrigida independentemente de impugnação específica do interessado - Matéria de ordem pública. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.
«1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Vício de fabricação. Solidariedade reconhecida. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo em Execução Penal. Agravante absolvido em razão da imputação genérica de subversão à ordem e disciplina, além de inobservância de deveres, a mais de cinquenta sentenciados. Indicada vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Ministério Público que alega não se tratar de sanção coletiva. Omissão. Inocorrência. Inconformismo da acusação com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELO DEFENSIVO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 184, «CAPUT, DO CP. DENÚNCIA GENÉRICA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO TRAZ ELEMENTOS DA CERTEZA DA CONTRAFAÇÃO. LAUDO TÉCNICO IMPRECISO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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277 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171 c/c o art. 29 do CPb. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Fatos delituosos expostos de forma clara. CPP, art. 41. Denúncia genérica admitida em crimes coletivos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que expôs de forma clara os fatos delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º, quando existente tese adicional de inocência. Inteligência do CPP, art. 593, III, d e CPP, art. 483, III. Precedentes. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Confissão do acusado que corrobora com o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução. Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Precedentes. Elevação de 1/6 que se revelou benéfica ao acusado, notadamente por tratar-se de portador de vasta folha de antecedentes pelo mesmo crime. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Multirreincidência específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que afasta a compensação buscada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Anulação da decisão do tit. Redução da multa para 1%. Condenação da fazenda ao ônus da sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer que os juros apurados na forma prevista pela Lei Estadual 13.918/2009 devem ser substituídos pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, anulando a decisão do TIT na parte do acórdão que conheceu do recurso especial na porção que pretendia restabelecer a multa; reduzindo a multa para 1%; e condenando a ora agravante ao ônus da sucumbência. ... ()
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281 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.
I - sobre a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REFORMA NA DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.Caso em exame. Defesa que se insurge em razão da condenação do acusado pelo crime de roubo. Alegada nulidade por violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Elementares ¿violência ou grave ameaça¿ não descritas na exordial. ... ()
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293 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Preliminares. Incompetência para a análise do pedido de busca domiciliar. Juízo da Infância e da Juventude que tem a atribuição de zelar pelo bem-estar e segurança dos menores de idade. Competência para a apuração de atos infracionais e medidas correlatas. Possibilidade de autorização para expedição de mandado de busca domiciliar quando vinculada a investigação de ato infracional. Hipótese em que a autoridade policial requereu a medida de busca após apurar indícios da prática de atos infracionais. Residência do acusado que foi indicada como ponto de armazenamento das substâncias comercializadas por menores de idade. Objeto da representação que, portanto, demandava a atuação do juízo especializado. Precedentes.2. Ausência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão. Autoridade policial que realizou diligências que apontaram o envolvimento de crianças e adolescentes em atos infracionais. Pesquisas em bancos de dados abertos e fechados, análise de ligações telefônicas e denuncias anônimas somadas ao trabalho de campo. Elaboração de mapas e delimitação a área de atuação de um suposto grupo criminoso. Endereço do acusado que foi apontado como um ponto de depósito de entorpecentes dos adolescentes, que foram vistos transitando de modo livre naquele imóvel. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação da autoridade policial. Presença de quadro de justa causa que autorizava a ordem de busca.3. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão. Não acolhimento. Decisão judicial que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado que, embora sucinta, não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação da autoridade policial. Ausência de violação ao disposto no art. 240, §1º, do CPP e no art. 93, IX, da CF. Precedentes.4. Prospecção na apreensão das drogas. Ausência. Diligências que antecederam a expedição do mandado de busca que que, em momento algum, se mostraram especulativas, sem lastro mínimo ou mesmo sem objeto definido. Investigação dirigida à apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Residência do acusado que foi apontada como um ponto de depósito de entorpecentes. Encontro de substâncias ilícitas em seu guarda-roupas e veículo automotor. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition não caracterizada. Precedentes.5. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não evidenciada. Acesso ao conteúdo do telefone celular que ocorreu mediante prévia e fundamentada decisão judicial que autorizou o exame pericial de eventuais aparelhos apreendidos durante a busca domiciliar. Ausência de indícios de que os policiais tenham manipulado a prova com a finalidade de prejudicar os acusados. Inexistência de elementos de adulteração da prova que pudessem comprometer a sua credibilidade. 6. Mérito. 6.1. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 6.2. Prisão em flagrante do réu durante o cumprimento de mandado de busca. Encontro de porções de maconha acondicionadas em grandes porções dentro de seu guarda-roupas e no interior do veículo estacionado na garagem. Acusado que negou a prática delitiva, afirmando que as substâncias se destinavam ao seu uso pessoal.7. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de 224 gramas de maconha fracionadas em grandes porções, em residência investigada por entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Substâncias que foram encontradas no armário e no veículo do acusado. Circunstâncias reveladoras da vinculação com as drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio.8. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência corretamente reconhecida, com redução da fração de aumento imposta para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado.9. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Contraditório. Ofensa fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a Corte regional, mantendo a sentença de improcedência, consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida na forma da lei. ... ()
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295 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPP, art. 41 a Denúncia deve narrar o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo, assim, a ampla defesa ao acusado que deve ter conhecimento do delito que lhe está sendo imputado e de seus pormenores, para que possa se defender de forma efetiva. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Insurgência contra a ausência de admissibilidade de recurso especial interposto. Superveniência de reconhecimento do equívoco pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de nulidades. Alegada inversão do ônus da prova contra o acusado e interrogatório realizado na delegacia sem que tenha sido informado ao réu o direito de permanecer calado. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de revisão da condenação. Afirmação de utilização de ausência de razoabilidade dos argumentos empregados e utilização de termos genéricos. Improcedência. Dosimetria da pena-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime e personalidade do acusado. Referências a elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de contrato administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anulação de contrato administrativo de concessão de serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ e da Súmula 5/STJ. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suposto ato coator. Cassação do direito de dirigir. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, consistente na cassação do direito de dirigir. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Cristaleira Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda. pleiteia a anulação de crédito tributário, relativo a diferentes contribuições. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Apuração de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra título executivo proveniente de sentença coletiva com argumentação de ilegitimidade ativa e excesso de execução. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados parcialmente procedentes para a apuração dos valores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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