(DOC. VP 220.5061.2691.8657)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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