(DOC. VP 158.1042.6000.8600)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.

«1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. 2. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da Prefeitura não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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