(DOC. VP 758.5570.3298.8900)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO, INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS SEUS BENS, SOB OS ARGUMENTOS DE TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO E SER A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SE AFIGURAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ASSEGURAR OS EFEITOS DE UMA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO É EXIGIDO UM JUÍZO EXAUSTIVO DE CERTEZA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NO QUE SE DEPARA NA SITUAÇÃO EM APRECIAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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