Jurisprudência sobre
acusacao generica

301 - STJ. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Demissão do serviço público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que acarretou demissão de serviço público, bem como a reintegração e posterior aposentadoria por incapacidade. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões. Não abrangência pelo edital. Possuírem mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de 03 (três) questões do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PMERJ - CFSd/2014 sob alegação de não serem abrangidas pelo edital e por possuírem mais de 01 (uma) alternativa correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Anulação de procedimento administrativo disciplinar. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que, em ação de anulação do procedimento administrativo disciplinar, manteve a sentença de improcedência, afastando a possibilidade de reintegração do ora agravante. No Tribunal a quo, julgou-se pelo indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança. Indenização por dano moral. Restituição em dobro. Alegação de erro na medição do consumo de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A. em que se pleiteia anulação de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões. Concurso público. Participação no certame. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do ano de 2014, de modo a receber tal pontuação para assegurar a participação certame. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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306 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação da norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ISSQN. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ISSQN. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a ora agravante como sujeito passivo da obrigação e fixar o valor do débito, apurado pelo perito judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Aplicação de multa. Queimada em área de cultivo. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de aplicação de multa decorrente de queimada em área de cultivo de cana-de-açúcar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Ação popular. Suspensão e anulação de contrato. Advocacia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia a imediata suspensão e posterior anulação do contrato estabelecido entre o ente municipal e escritório de advocacia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispos itivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Anulação de itens. Tomada de contas especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de itens de acórdão de Tomada de Contas Especial exarado pelo Tribunal de Contas da União. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, cassando o alvará de funcionamento e determinando o fechamento do estabelecimento comercial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lancamentos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recu rso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal e o afastamento das cobranças contidas em autos de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para apenas reduzir o valor de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Ação popular. Anulação de contratação emergencial. Valores pagos devidamente corrigidos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta contra o Distrito Federal e o chefe da Unidade de Administração Geral do Distrito Federal, pleiteando a anulação de contratação emergencial de empresa, bem como a condenação ao pagamento dos valores pagos devidamente corrigidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O chefe da Unidade de Administração Geral do Distrito Federal interpôs recurso especial. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Não pagamento de ICMS. Pedido parcialmente procedente para corrigir a multa com base da taxa selic e não na Lei estadual 13.918/09. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal pelo não pagamento de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para corrigir a multa com base na taxa SELIC e não na Lei Estadual 13.918/09. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Poda de exemplares arbóreos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa aplicada pelo Município de São Paulo em razão da poda drástica de 18 exemplares arbóreos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa aplicada em dois terços. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção de pensão por morte. Anulação de ato administrativo. Pagamento das parcelas não pagas. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da percepção de pensão por morte, anulação do ato administrativo que cancelou o benefício, bem como condenação da União ao pagamento das parcelas não pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, com o objetivo de ver declarado nulo o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado. Anulação de questões sob a alegação de extrapolação do conteúdo do edital. Sentença de improcedência. Decisão mantida no tribunal a quo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a anulação de questões de prova de concurso público para a polícia militar do Estado, sob o argumento de extrapolação do conteúdo do edital. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de indisponibilidade de bens. Pedido parcialmente procedente. Concedida segurança. Anulada indisponibilidade de bens após prazo de 365 dias extrapolado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a anulação de decisão administrativa de indisponibilidade de bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança a fim de anular a decisão administrativa de indisponibilidade de bens a partir do momento em que extrapolou o prazo de 365 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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321 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Anulação de cobrança. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a anulação de cobrança referente ao pagamento de verbas destinadas ao ressarcimento do SUS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias no âmbito da zona franca de manaus. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Relativamente à alegação de ofensa ao 1.022 do CPC/2015, constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Concorrência ampla. Inabilitação em etapa de exames de saúde. Anulação do ato administrativo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Prescrição. Inconformismo genérico. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Hipótese na qual a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão completamente genérica. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)

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344 - STJ. Inépcia da denúncia. Apontada falta de descrição da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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345 - STJ. Falta de descrição da conduta do recorrente. Ausência de provas acerca da sua participação nos fatos. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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346 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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347 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A DENÚNCIA, EIS QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PODEM SER UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NESTE PARTICULAR. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 209. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NA QUAL TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO CONSTAVAM COMO TESTEMUNHAS NA FASE INVESTIGATIVA E CUJAS FALAS APRESENTAVAM RELEVÂNCIA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA NO CPP, art. 156. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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348 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de quadrilha afastada pelo tribunal de origem. Recurso do assistente de acusação. Pretensão para restabelecimento da sentença condenatória. Prejudicialidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória do crime remanescente. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 288 já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. CPP, art. 593, III, d. Submissão do réu a novo julgamento. O juízo absolutório previso no CPP, art. 483, III não é absoluto. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Exigência da demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. Soberania dos veredictos preservada. Duplo grau de jurisdição. Manifesta contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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