(DOC. VP 210.8181.1631.0732)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Poda de exemplares arbóreos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa aplicada pelo Município de São Paulo em razão da poda drástica de 18 exemplares arbóreos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa aplicada em dois terços. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e

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