Jurisprudência sobre
acusacao generica

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de anulação de ato administrativo com ressarcimento por danos materiais e pedido de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilização por demissão anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilização e cobrança em decorrência de anulação de penalidade de demissão de servidor público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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453 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade, cumulada com declaratória de reconhecimento de relação jurídica sobre sociedade oculta e apuração de haveres. Caso em exame envolve sociedade entre ex-cônjuges. Perante o Juízo da Família e Sucessões, não fora identificado patrimônio abrangendo as empresas ocultas referidas nesta demanda e que tivesse suporte para a meação respectiva. Nesta ação, por ocasião da fase probatória, a prova oral se apresenta bastante genérica, sendo insuficiente para dar respaldo ao alegado desvio e ocultação de valores da sociedade regularmente constituída entre os ex-cônjuges em favor das sociedades ocultas. Peculiaridades vinculadas à locação de imóvel ou vendas de mercadorias para terceiros, no caso, inclusive fazendo referência à colônia estrangeira específica, também se apresentam sem respaldo para as pretensões do polo ativo. Ausente suporte para alteração da decisão em exame, que observou as peculiaridades correspondentes. Situação fática que não proporciona o embasamento necessário para a configuração da procedência da ação. Aspectos genéricos e superficiais, sem configuração específica de sociedade empresária de fato. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

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454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. URV. Direito dos servidores do poder executivo. Apuração da efetiva defasagem e do percentual devido (se devido) em liquidação de sentença por arbitramento. Precedentes do STJ e STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ilha costeira. Demarcação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação da cobrança relativa aos foros, laudêmios vencidos e vincendos. ... (Continua)

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456 - TJSP. Infração de trânsito. Alegação de nulidade de autuações por ausência de dupla notificação. Falta, entretanto, de especificação de quais seriam as autuações impugnadas. Alegação genérica que não é admissível, porque multas relativas ao veículo em si, e não à sua condução, não necessitam de indicação de condutor, como é o caso, por exemplo, de falta de conservação, em que a responsabilidade sempre pertence ao proprietário independentemente de quem seja o condutor (art. 257, § 2º, Código de Trânsito). Alegação genérica de nulidade de autuações sem sua especificação não permite a anulação pretendida de forma genérica, por falta de dupla notificação, para qualquer que seja a infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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457 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição individualizada da conduta atribuída ao paciente. Crime de autoria coletiva. Cerceamento de defesa ou ao contraditório não vislumbrados. Carência de justa causa. Colegiado de origem que reconheceu a presença de indícios da participação do agente no delito. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem denegada.

«I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada na quantidade de entorpecente apreendido e ausência de ocupação lícita. Paciente primário e sem maus antecedentes. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do tráfico privilegiado. ... (Continua)

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459 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (art. 306, caput, e Lei, art. 298, I 9503/97). Preliminar pela anulação do processo pela ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem do apelante, nos termos do art. 563 e art. 564, I e IV, todos do CPP. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. No mérito, pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de tipicidade material, ausência de dolo ou lesividade da conduta. Impossibilidade. Diminuição da pena ao mínimo legal. Não cabimento. Compensação integral da atenuante da confissão com as agravantes da multirreincidência e a prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Inviabilidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Não cabimento. Reconhecimento da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66. Impossibilidade. Fixação de regime prisional inicial aberto. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

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462 - STJ. Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no CPP, art. 400. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo que indeferiu registro de marca. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei, sem particularização dos dispositivos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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464 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de aplicação da atenuante genérica em razão da miserabilidade do acusado. Neces sidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incidência da atenuante genérica da miserabilidade, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Sonegação fiscal. Crime societário. Admissibilidade de denúncia genérica. Regra que não é absoluta. Hipótese que não autoriza a presunção de autoria. Divergência não-configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da conduta de cada participante, a 5ª Turma tem admitido a denúncia de forma mais ou menos genérica. A regra não é absoluta, não podendo prevalecer o entendimento de que é desnecessária a pormenorização das condutas na exordial acusatória, se demonstrado, de forma devidamente fundamentada, que no caso concreto não se pode autorizar a presunção de autoria em desfavor da acusada.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inquirição direta pelo magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Ausência de nulidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Encerramento da instrução criminal. Autos remetidos ao tribunal local conclusos com apelação. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

I - O CPP, ao tratar sobre o tema «nulidade, estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563), e ainda, que «não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566).... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «.... (Continua)

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473 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de indicação do valor pretendido por meio de planilha de cálculo atualizada. Descabimento. Pedido de forma genérica. Possibilidade. Futura apuração dos valores. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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474 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A mera alegação genérica em preliminar de apelação, sem especificação pormenorizada de quais provas deixaram de ser produzidas e qual o juízo experimentado não enseja a anulação da sentença. Recurso não provido.

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Omissão. Tese de não conhecimento do apelo. Inexistência. Inovação recursal. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Caracteriza inovação recursal a alegação de tese não ventilada na petição inicial. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas e revisão do conjunto fático dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois não há exposição adequada em que consiste o vício de omissão, de contradição e de obscuridade capaz de ensejar a anulação do acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. IPTU. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória e m que se pleiteia a anulação de débito tributário referente a IPTU, bem como a repetição de indébito de valores já pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a anulação dos lançamentos dos exercícios de 2011 a 2015, além da repetição do indébito referente ao período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção do regime de apuração. Contribuição patronal sobre receita bruta (CPRB). Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de manutenção do regim e de apuração da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sentença, concedeu-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apuração e recolhimento de ICMS. Base de cálculo. PIS/COFINS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a apuração e recolhimento de ICMS, ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação e ICMS Diferencial de Alíquotas, sem incluir o valor do PIS e da COFINS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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482 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de reforma e cálculo de vencimentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato de reforma de servidor e novo cálculo de vencimentos. Na sentença, julgou-se extinto o procedimento pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada parta determinar o retorno dos autos para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e à ausência de similitude fática. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de direito não tributário. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito não tributário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de matrícula. Efomm. Continuidade das etapas do curso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que determinou o cancelamento de matrícula na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), a reintegração e a continuidade das demais etapas de curso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recálculo e apuração de diferenças de vencimentos. URV. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recálculo e apuração das diferenças de vencimentos em razão de conversão em URV. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489), na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada (quanto ao requisito legal e regimental). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada (quanto ao requisito legal e regimental). ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Cancelamento de protesto. Débitos ipva. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Itaú Unibanco S/A. pleiteia a anulação de débito fiscal, c/c ação declaratória de cancelamento de protesto, alegando que teve lançados débitos de IPVA de veículos que não são mais de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Multa em valor condizente. Aplicação de juros e multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração e, em pedidos sucessivos, a aplicação da multa em valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a aplicação dos juros e da multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de rpv. Agravo de instrumento parcialmente provido para apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão nos autos da execução, que indeferiu o pedido de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, determinando a apuração de eventual saldo remanescente em favor da parte exequente. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de despacho que aumenta carga horária. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravados pleiteiam a cassação de despacho que determinou o aumento da carga horária semanal de médicos legistas para 40 horas, sem qualquer reajuste na remuneração. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida aos impetrantes que cumprem 20 horas semanais, denegada aos que cumprem 40 horas semanais e homologado o pedido de desistência aos impetrantes que não regularizaram sua representação processual. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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492 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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493 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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494 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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496 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para a contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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499 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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