(DOC. VP 205.7234.7005.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/9/2015 (fl. 59). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acu

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