(DOC. VP 212.2642.6004.9400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote