Jurisprudência sobre
acusacao generica

601 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... (Continua)

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602 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Existência de erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, quando corroborada por outros elementos, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no relato da ofendida, que apesar de ter tentado amenizar a situação pela reconciliação do casal, não deixou dúvida de que foi agredida após uma discussão do casal, tendo laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima atestado a presença segura da compatibilidade entra a lesão e a agressão cometida pelo acusado, seu companheiro. 2. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o réu ser responsabilizado pelos atos praticados. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, verifica-se que foi aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 4. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

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605 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. ... (Continua)

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606 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídio. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Absolvição. Clemência. Cabimento. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração concreta. Necessidade. Anulação. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade configurada. CPP, art. 483, §§ 1º e 2º.

«1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do CPP, art. 483, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico impreciso. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de improcedência do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e V. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, negar seguimento a recurso improcedente, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade (Precedente). ... (Continua)

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609 - TJSP. SENTENÇA GENÉRICA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Necessário constar na sentença quais vantagens pecuniárias integram a base de calculo dos adicionais temporais, a fim de possibilitar recurso e a liquidação de sentença. Recurso da Fazenda provido.

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610 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial. Estimativa de honorários genérica, acusando carga horária sem minuciar a distribuição entre as tarefas elencadas. Redução da quantia estimada (R$15.500,00) para R$7.000,00. Recurso provido.

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611 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 59 não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar temporário. Marinha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a anulação do ato de licenciamento do serviço temporário da Marinha. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ocupação indevida na faixa de domínio da ferrovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração imediata da área ocupada pelo reú-agravado. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra União, objetivando a anulação do ato de cancelamento do benefício de pensão por morte recebido com base na Lei 3.373/1958. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, 1973. Ofensa a literal disposição de Lei e erro de fato. Anulação de ato administrativo. Serviço militar. Incapacidade definitiva. Pretensão de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (para se constatar a incapacidade definitiva do recorrente para o serviço militar). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na cassação do direito ao exercício profissional da medicina do autor e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime do Lei 9.605/1998, art. 54, «caput. Anulação, em parte, do v. Acórdão que deu provimento à apelação da acusação e condenou a ré (pessoa jurídica). Determinação do Egrégio STJ, em decisão monocrática proferida pelo Min. Ribeiro Dantas, quando do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, para que se «providencie, fundamentadamente, a dosimetria da pena, especialmente porque «impostas multa e pena restritiva de direitos cumulativamente, quando viável, por previsão legislativa, a aplicação isolada". Manutenção da pena de multa e fixação de prestação de serviços à comunidade, mais benéfica à ré. Gravidade concreta dos delitos, cometidos por longo período, em continuação, a exigir resposta penal adequada. Afastada a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o poder público ou dele receber subvenções, por dois anos, por ser prejudicial às atividades desenvolvidas pela empresa. Condenação ao pagamento de 22 dias-multa, no valor de 5 salários cada dia, e prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no importe de R$ 200.000,00. PENA READEQUADA... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não obstante, é certo que o pleito condenatório sustentado no recurso de acusação não tem possibilidade de prosperar, tornando-o completamente inócuo. 4. Dessa forma, o recurso não preenche uma das condições para sua admissibilidade, o interesse em recorrer, razão pela qual não deve ser conhecido. V.V. O ato de representação prescinde de rigor formal. In specie, a vítima, dentro do prazo decadencial, compareceu perante a autoridade policial e relataram os fatos delituosos, mostrando inequívoco interesse em sua apuração.... (Continua)

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619 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instrução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo em vista que 1. As vítimas afirmaram em Delegacia em e em Juízo que não conseguiram ver, por inteiro, o rosto do autor do crime, pois ele utilizava máscara ou capuz, sendo certo que a Polícia só chegou até ele pela placa do carro anotada pela ofendida Juliana; 2. O veículo utilizado no crime e registrado, formalmente, em nome do acusado, já havia sido alienado anos antes dos fatos, com comunicação de venda formalizada ao DETRAN-SP em 2006, sendo o fato de ainda constar em seu nome, ainda em 2014, verossímil consequência da informalidade que permeia o comércio de veículos usados de valor mais modesto, máxime entre pessoas de menor poder aquisitivo, em razão dos tributos e burocracia incidentes; 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226, uma vez que descritas características físicas genéricas e apresentada apenas uma foto isolada do réu ¿ pelo método show up - sem comparação com outras imagens, o que compromete a confiabilidade do procedimento e sua validade como prova; 4. Fernanda, uma das vítimas, declarou em Juízo que não conseguiu reconhecer o acusado como o autor do crime na Delegacia, e tampouco quando apresentada a imagem em Audiência; 5. O acusado não foi preso em flagrante nem reconhecido, pessoalmente, em momento algum, pelas vítimas, e, em interrogatório judicial, negou a autoria do crime, reportando, de forma coesa, que estava em São Paulo, onde reside, no dia do evento; 6. Os bens roubados das vítimas, incluindo aparelhos celulares, cartões de crédito, documentos e objetos pessoais, nunca foram recuperados, de forma que não há provas materiais que possam vincular o acusado diretamente à prática delituosa. Destarte, a narrativa das vítimas, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Duplo fundamento. Intempestividade. Natureza da atuação do procurador-geral do estado na ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma municipal contestada à luz da Constituição do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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622 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Absolvição por clemência. CPP, art. 483, § 2º. Quesito genérico. Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 ao tribunal do Júri. Julgamento dado como manifestamente contrário às provas dos autos. Decisão que deve ser respeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1 - O quesito genérico do CPP, art. 483, III e V, § 2º, inovação da Lei 11.689, de 09/06/2008, de formulação obrigatória — depois da resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria —, permite ao jurado, na sua livre apreciação dos fatos da vida, optar pela absolvição do acusado em atenção do seu sentimento pessoal de justiça, pela sua intima convicção, inclusive fora da prova dos autos, o que, concorde-se ou não em termos de política criminal, há que ser respeitado, tanto mais que lei não atrelou a resposta afirmativa a nenhuma condicionante ligada às teses da defesa manejadas no Júri. ... (Continua)

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623 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de anulação do auto de infração. Excesso na aplicação de multas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Lojas Renner S/A. questiona autuação, com aplicação de multas, por ter deixado de efetuar o registro de vinte e duas notas fiscais, objetivando a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CTN, art. 113; CDC, art. 57), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e autorizar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos, a apuração do índice de conversão em URV e eventual saldo credor, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, anulação de débitos e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência de responsabilidade pela cobrança do IPVA e pelas multas lançadas na direção do veículo de placa DFM 7166, em nome do ora agravante, a partir/01/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Pedido procedente. Diminuição dos honorários advocatícios. Recurso especial objetivando a manutenção dos honorários definidos na primeira instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco Santander Brasil S/A. pleiteia a anulação de auto de infração por possuir divisórias entre os caixas translúcidas, e não opacas, bem como razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida, apenas diminuindo os honorários advocatícios. Foi interposto recurso especial objetivando a manutenção dos honorários definidos na primeira instância. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo de demissão. Reforma integral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de demissão do ora agravante, promovendo o ato de reforma integral. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a lei local, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a lei local, à ocorrência da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa ou a adequação de juros de multa sobre o débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Demissão. Polícia militar. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de Conselho de Disciplina que culminou com a demissão de servidor, bem como a reintegração aos quadros da polícia militar. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por reconhecer a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo de cassação. Aposentadoria. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo de cassação, bem como a restituição de aposentadoria. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Anulação de lançamento fiscal. Infração fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal oriundo de autuação por infração fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Ação de declaração. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de declaração em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada ao fim de processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para modificar o acréscimo de reincidência aplicado às multas. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de auto de auto de infração. Desnecessidade de registro no conselho regional de engenharia e agronomia. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a possuir responsável técnico engenheiro e a manter-se registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS). Na sentença, a se gurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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634 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Pedido improcedente. Em sede de embargos de declaração, a multa foi reduzida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal, autuada pelo PROCON, que gerou sua inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada para a reduzir o valor da multa. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Imposição de pontos em cnh. Extinto o processo quanto à anulação dos autos de infração e imposição de multas. Reconhecida a nulidade das autuações lançadas na cnh do autor da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravado questiona a imposição de pontos em sua CNH por infrações de trânsito que não cometeu. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação de mérito, em virtude de incompetência absoluta do juízo, em relação ao pedido de anulação dos autos de infração e imposição de multas e procedente para reconhecer a nulidade das autuações lançadas na CNH do autor da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, na forma, art. 69, ambos. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição do conselho de sentença usando o quesito genérico. Anulação do julgamento em apelação. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018) (AgRg no AREsp 1.408.953/TO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição do conselho de sentença usando o quesito genérico. Anulação do julgamento em apelação. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018) (AgRg no AREsp 1.408.953/TO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... (Continua)

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641 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Quesito genérico de absolvição. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

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642 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Tribunal do Júri. Nulidade. Quesito referente à absolvição do acusado. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, art. 483. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Fundamentação. Deficiência. Processo coletivo. Sentença genérica. Liquidação. Necessidade. Revolvimento . Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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645 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Crimes permanentes. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e 54, § 2º, II, V, «in fine. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aptidão da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o segredo de justiça determinado pelo CP, CP, art. 234-B se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. ... (Continua)

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648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos de potencial reflexo para outros crimes. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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649 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

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650 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes.

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