Jurisprudência sobre
acusacao generica
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851 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido no tocante ao ato de invalidação do julgamento pelo tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Lei 11.689/2008. Quesito genérico referente à absolvição do acusado (CPP, art. 483, III). Obrigatoriedade. Prejudicialidade prevista no CPP, art. 490. Inaplicabilidade. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos, para saná-la e conhecer do agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso especial.
«1 - A Lei 11.689/2008 introduziu o quesito genérico de absolvição, concentrando em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses defensivas sustentadas em Plenário. ... ()
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852 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «dcom relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. ... ()
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853 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prazo superior ao legal. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 14, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA FINAL FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. OCORRE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO, AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA, QUE TRABALHAVA NO ¿LAVA JATO¿ E QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO, QUE TINHA SIDO DEIXADO PARA LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA. POLICIAL QUE DISSE QUE NÃO CONHECIA O ACUSADO, MAS QUE OS COMERCIANTES DA REGIÃO, APÓS A PRISÃO, COMENTARAM QUE ELE TRABALHAVA NUM LAVA JATO DA LOCALIDADE. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMOU QUE O ACUSADO TRABALHA EM SEU LAVA JATO E QUE, NO DIA EM QUE FOI PRESO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO QUE TINHA SIDO DEIXADO NO SEU ESTABELECIMENTO PARA SER LAVADO. TESTEMUNHA QUE TAMBÉM DISSE QUE É COSTUME QUE CLIENTES, ENTRE ELES MILICIANOS DA REGIÃO, PEÇAM QUE O CARRO, APÓS LAVAGEM, SEJA DEIXADO EM DETERMINADO LOCAL E PARA QUE A CHAVE SEJA COLOCADA EMBAIXO DA RODA. QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 14, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, EMBORA SE TRATE DE DELITOS DE MERA CONDUTA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. A PRESENÇA DO DOLO, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, CUJA PRODUÇÃO CABE À ACUSAÇÃO. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS DENTRO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE O DONO DO ¿LAVA JATO¿, EM QUE ELE TRABALHA, AFIRMOU, COMO TESTEMUNHA, QUE AUTOMÓVEL TINHA SIDO DEIXADO PARA SER LAVADO E QUE O RÉU, COMO SEU EMPREGADO, APENAS TINHA IDO DEVOLVER O CARRO AO DONO, QUE SE TRATA DE UM MILICIANO CONHECIDO DA REGIÃO. FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO TINHA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE PRATICAR AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 14, CAPUT, E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 180, CP, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA. O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE DISSE QUE O CARRO TINHA SIDO LAVADO E QUE ESTAVA INDO ENTREGÁ-LO AO DONO. A TESTEMUNHA CONFIRMOU A VERSÃO DO ACUSADO, TENDO DITO QUE O CARRO FOI DEIXADO PARA SER LAVADO POR UM INDIVÍDUO CHAMADO TORNADO E QUE O ACUSADO, QUE TRABALHA NO ¿LAVA JATO¿, ESTAVA INDO ENTREGAR O AUTOMÓVEL QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO PARTA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACUSADO QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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855 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... ()
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856 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente nocivo. Exposição. Argumentação genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - O agravante defende a violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ao entender pela argumentação genérica no debate da questão. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que a Planta Genérica de Valores é um dos anexos da novel legislação, e foi ela objeto de regular publicação nas dependências da própria Municipal, como consta, de forma expressa, do texto legal. A disponibilidade do acesso à chamada 'Planta Genérica de Valores' merece ser considerada como suficiente para se ter por publicada a mesma, como anexo ao diploma legal. (fls. 200-203, e/STJ). ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que homologou as contas apresentadas pelos réus em processo de exigir contas, sob a alegação de que os réus comprovaram as despesas. A sentença impugnada não analisou de forma específica os documentos apresentados. ... ()
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859 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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860 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... ()
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861 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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862 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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863 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. PIS e confins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores repassados às administradoras de cartões de crédito e débito, em razão das taxas cobradas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração. Recolhimento a menor de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de autos de i nfração que apontam o recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços (ISS), alíquota de 2% enquanto deveria ser de 5%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente somente para a revisão dos débitos fiscais discutidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e invalidar os autos de infração. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de lançamento de auto de infração. ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de lançamento de auto de infração e a exclusão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a apuração de eventual valor a ser cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação em que busca a anulação de atos administrativos e a consequente suspensão de exigibilidade de créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. PIS e Cofins. Compensação. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica a todos os fundamento s da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da compensação, visando a extinção do crédito tributário, bem como anulação de débitos cobrados em duplicidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente à Cofins. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação de grupo indígena. Retorno. Realização de perícia topográfica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de terras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança de contribuição adicional. Contestação. Julgamento conjunto da ação de cobrança. Procedente a ação anulatória. Improcedente a ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária conexa à ação de cobrança em que se discute contribuição para o SENAI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de ação anulatória e procedente a ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de ação anulatória e improcedente a ação de cobrança, afastando a incidência da contribuição. ... ()
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870 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Falta de interesse de agir do mp. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante alega dano ambiental em área de preservação permanente consistente na ocupação irregular nas margens de curso dágua. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, restou reconhecida a falta de interesse de agir do MP, extinguindo-se o processo. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Impostos. ISS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de ação anulatória objetivando a anulação de lançamento tributário, pela inexistência de hipótese de incidência que autorize a tributação pretendida pela municipalidade, pugnando, por conseguinte, pela extinção do crédito tributário. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Auto de reconhecimento pessoal alegadamente nulo. Autoria delitiva demonstrada por outros meios de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação genérica e imprecisa, na qual a parte deixa de evidenciar analiticamente a violação de dispositivo da legislação federal, não indicando corretamente os parágrafos e, eventualmente vulnerados, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença de condenação. Prisão preventiva. Pleito para recorrer em liberdade. Alegação de ausência de fundamentos e motivação genérica e abstrata. Não ocorrência. Fundamento concreto. Reincidência do recorrente. Quantidade de drogas. 46,06 g de cocaína e 521 pedras de crack, no total de 149,25 g. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há falar em fundamentação abstrata e genérica como afirma o recorrente. Na hipótese, as circunstâncias e os elementos relacionados ao fato (apreensão de 46,06 g de cocaína e 521 pedras de crack, no total de 149,25 g) e ao agente (reincidência em crime contra o patrimônio) demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, restando, portanto, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INC. III, «C, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de vias de fatos em âmbito doméstico. 2. Não restando demonstrado que o acusado praticou o delito de vias de fato sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, não há falar-se na aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. 03. O desinteresse da vítima na aplicação de pena ao réu é irrelevante, porquanto a natureza da ação penal, no delito de vias de fato, é pública incondicionada.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO.
Apelo restrito a alegações genéricas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. ... ()
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876 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de autoria coletiva. Hipótese em que, ainda que não individualizado o comportamento de cada acusado, não se poderia cogitar de inépcia da inicial. Pormenorização do envolvimento de cada réu. Desnecessidade. Narrativa genérica do delito, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa. Suficiência. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.
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877 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar afastada. Ausência de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Situação de flagrante delito. CPP, art. 301. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Reconhecimento da reincidência genérica. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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878 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Escalada. Matéria preliminar rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Possibilidade de utilizar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Afastamento da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime fechado mantido. Réu multirreincidente. Recurso provido em parte.
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879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação de furto em loja de roupa estabelecida em shopping. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Alegação genérica de vulneração do CPC, art. 535, II, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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880 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Absolvição de rigor. Reconhecimento fotográfico efetuado em fase preliminar pela vítima que se mostrou fragilizado. Descrição genérica do roubador que a abordou. Ausência de observância das formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Guarda municipal que não presenciou os fatos. Corréu que se limitou a indicar que conhecia o acusado do bairro onde morava. 2. Delação apresentada pelo adolescente ouvido exclusivamente em delegacia. Acusado que não foi preso em flagrante, tampouco foi surpreendido na posse dos objetos subtraídos ou de instrumentos do crime. Delação que não se reveste de caráter absoluto, devendo ser confirmada por outros elementos de convicção. 3. Insuficiência probatória para o decreto condenatório. Ausência de elementos que pudessem vincular o acusado com a prática do roubo. 4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contas cc-5. Alegação de ilicitude de prova de quebra de sigilos bancário e fiscal. Lei 7.492/1986, art. 28. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de indicação de norma complementar referente às elementares do tipo descrito no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências da conduta delitiva. Fundamentação adequada. Art. 62, inciso I, agravante genérica
«I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial, não há que se falar em ilicitude de provas utilizadas para sedimentar o édito condenatório. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime de homicídio qualificado. Recurso ministerial. 1. Alegação de nulidade por contradição entre as respostas dadas aos quesitos, com inobservância da norma prevista no CPP, art. 490. Jurados que reconheceram autoria em relação ao réu; em seguida, responderam positivamente ao quesito genérico de absolvição. Contradição não configurada. Defesa que postulou, durante os debates, além da absolvição por negativa de autoria, sua absolvição «no quesito genérico". Acusado que, em seu interrogatório, afirmou que usou a cadeira para se defender da genitora da ofendida e que não chegou a acertar um golpe na vítima, negando a intenção de agredir o ofendido. Nesse sentido, não se afigura correto dizer que a defesa (considerada a defesa técnica e a autodefesa) limitou-se à negativa de autoria. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Não configuração de uma situação desse tipo no caso em tela. A absolvição com base no quesito genérico abarca um grande leque de situações (que, sob a óptica penal, afastam a responsabilidade do agente), remarcando-se que a defesa expressamente postulou, até considerando o teor dos interrogatórios do réu (que, mesmo diante dos jurados, não admitiu a imputação), a absolvição com base no quesito genérico, ou seja, foi-se para além do simples pedido de absolvição por negativa de autoria. Recurso improvido
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883 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade. Ausência de motivação. Alegação por quem não era alvo da investigação. Comprovação do prejuízo. Inocorrência. Situação penal não conhecida efetivamente. Prisão preventiva. Motivação genérica. Vinculação à existência de organização criminosa. Terceiro que adquire a droga para venda a outrem. Atuação direta e efetiva não demonstrada. Presunções de cautelaridade. Requisitos ausentes.
«1 - Não se mostra possível aceitar a nulidade das interceptações telefônicas quando sequer o recorrente foi alvo da investigação e quando sequer foi demonstrada a abrangência direta dos resultados das medidas em seu desfavor, sobretudo pela falta de demonstração de que a prova tida por ilegal influenciou a acusação em desfavor do paciente. ... ()
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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação mediante a inobservância das formalidades pertinentes, frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, peculato e quadrilha. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição da estabilidade e permanência da associação entre os acusados para a prática de crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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885 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa, condescendência criminosa e crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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887 - STJ. Roubo circunstanciado, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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888 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Conduta social e motivos do crime. Valoração com base em elementos genéricos. Redimensionamento da reprimenda. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.
«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação genérica de erro de cálculos - Devedor que teve suas impugnações rejeitadas por decisões transitadas em julgado - Posterior pagamento do saldo devedor remanescente e recolhimento das custas finais - Ocorrência da Preclusão e da falta de interesse recursal. Apelação não conhecida... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para a apuração do débito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de elementos para demonstrar a utilidade da medida. Impugnação genérica do débito. Valor que depende de meros cálculos aritméticos, além de que a planilha da parte credora contém o abatimento dos valores depositados nos autos. Decisão mantida.... ()
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892 - TJSP. Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão da associação impetrante voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao «afastamento do alargamento do critério quantitativo para apuração do ICMS incidente sobre as faturas dos seus associados - Ausência de legitimidade ativa da associação impetrante - Associação genérica, que não representa os interesses particulares, próprios de uma categoria - Precedentes do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido
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893 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Substituição do índice anual aplicado pela seguradora pelo índice autorizado pela ANS no período de 2020. Ausência de discussão sobre os reajustes havidos nos anos posteriores. Apuração do valor revisado da mensalidade e da diferença paga a maior. Perícia realizada condizente com o título judicial. Impugnação genérica da executada. Laudo homologado. Recurso desprovido.
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894 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.
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896 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Sentença de improcedência - Insurgência recursal da ré, sob o argumento de irregularidades no procedimento extrajudicial - Descabimento - Matéria que já foi definitivamente resolvida em ação anulatória de leilão extrajudicial - Coisa julgada - Ocorrência.... ()
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897 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.
«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há vício de omissão. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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899 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, hipóteses que não se apresentam. ... ()
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