Jurisprudência sobre
acusacao generica
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901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Na hipótese em exame, o que há é decisão contrária aos interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Agravo não provido.
1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 334, § 1º, e 288, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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906 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Agravo não provido.
«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I do mais benéfica ao condenado. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I, CP. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, Código Penal, mais benéfica ao condenado. ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação (precedentes).
«1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação (precedentes).
«1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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913 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Resp inadmitido. Fundamentos não enfrentados. Não conhecimento do aresp. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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914 - TST. Indenização por danos morais. Acusação de furto. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A matéria, tal como enfrentada no acórdão, não atende ao requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST tanto em relação à configuração do dever de indenizar quanto em relação à fixação e arbitramento do dano, dado o caráter genérico e abstrato da fundamentação do acórdão regional, insuficiente para viabilizar o apelo revisional. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Não procede a tese de nulidade das provas arrecadadas na fase de investigação, pois amparadas em ordem judicial. Com base em fundados indícios da prática de crimes, o Juízo deferiu medida de busca e apreensão na residência da acusada Josélia, onde foram apreendidas drogas. A acusada Mary estava no local no momento da diligência. Em seguida, Mary levou os policiais até a casa dela, onde também havia drogas. Em Juízo, a acusada Mary confessou que estava vendendo drogas, inclusive levou os policiais até a sua residência e entregou as drogas que estavam guardadas num armário. O delegado de polícia que atuou na investigação e dois policiais militares que participaram da diligência confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Assim, fica afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Com relação à estabilidade e permanência do crime associativo, a demonstração cabal se extrai da confissão judicial da acusada Mary e também da quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de balança de precisão e embalagens para preparo da droga. Quanto à dosimetria, a acusada Mary pretende a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da confissão espontânea. Em que pese a confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do mínimo legal. Tema 158, STF: «Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Tema 190, STJ: «O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". Provada a existência de associação para o tráfico de drogas significa que as acusadas se dedicavam a atividade criminosa, o que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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917 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Concessão para exploração de mina de carvão. Discussão a respeito do prazo decadencial para se pleitear a anulação do alvará de autorização de pesquisa. Inexistência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. No mérito, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que aplicou ao caso, no tocante à decadência, o disposto no Decreto-lei 227/1967, art. 66, § 3º, em detrimento a Lei 9.784/1999, art. 54, forte no princípio da especialidade. Alegação de dissídio interpretativo que não veiculou o necessário cotejo analítico. Manifestação ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial dos particulares parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A alegação de nulidade veiculada pela parte recorrente se apresenta de maneira genérica a ensejar seu não conhecimento, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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918 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de dissolução parcial e apuração de haveres de sociedade comercial. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidora inativa do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Liminar indeferida desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato que cassou sua aposentadoria «por infringência ao, XV do art. 17 da Lei 8.112, de 1990". ... ()
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921 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto de indícios e presunções que envolvem o acusado. Suficiência. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Crime no qual o dolo é sempre genérico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Operação pecúlio/nipoti. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do Decreto de prisão. Segregação cautelar substituída por medidas alternativas. Interesse de agir. Ausência. Decisão, ademais, considerada legal por este superior tribunal, na análise de outros feitos relativos à ação penal. Pedidos de flexibilização de determinadas medidas alternativas. Alegações genéricas de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Tendo o Tribunal a quo substituído a prisão preventiva do recorrente por medidas alternativas à prisão, não há interesse de agir em que se decrete a ilegalidade do decreto de prisão. Ainda que assim não fosse, conforme consignado em outros feitos relativos à Operação Pecúlio/Nipoti, não é que o Magistrado singular não tenha apresentado elementos para a decretação da segregação cautelar dos denunciados, mas é que existem medidas menos rigorosas que a segregação cautelar, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal. ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Risco de reiteração delitiva. Ilações genéricas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de dano moral. Cadin. Atuação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.
1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.... ()
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928 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.
«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de deficiência na defesa técnica. Alegações vagas e genéricas. Ausência de comprovação de prejuízo. Entendimento da corte local quanto à legalidade do julgamento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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930 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (Lei 11.343/2006, art. 57), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do CPP, art. 394, § 2º. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental na reconsideração na petição no recurso especial. Penal e processual penal. Unirrecorribilidade das decisões e preclusão. Segundo regimental não conhecido. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previstos no CP, art. 171, § 3º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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932 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do especial, deixou de indicar a violação do CPP, art. 619, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do especial, deixou de indicar a violação do CPP, art. 619, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Condenação genérica. Liquidação. Necessidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Condenação genérica. Liquidação. Necessidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... ()
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936 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Argumentação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... ()
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938 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Expropriação. Carência. Legitimidade ad causam. Caracterização. Posse e não propriedade. Recurso especial. Ofensa. Normas de direito federal. Indicação genérica. Diploma legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas, descuidando-se a parte recorrente de pleitear a configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e a postulação de elaboração de cálculos. A agravante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, argumentando a necessidade de nomeação de perito judicial para elaboração de cálculos. ... ()
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940 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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942 - TST. Descontos fiscais. Apuração.
«A alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636/STF.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o comércio ilícito. Prisão preventiva. Decreto apoiado em perícia sem autorização judicial. Inidoneidade. Argumentos genéricos e abstratos. Motivação insuficiente. Agravo não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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946 - STJ. Processual penal. Identificação criminal. Coleta de material genético para inclusão em banco de dados específico. Ilegalidade. Ocorrência.
«1 - Se, como no caso concreto, não demonstrada a menor nesga de dúvida acerca da identidade do réu, ora recorrente, que inclusive teria confessado os delitos, não há razão para deferir, a pedido da autoridade policial, identificação criminal com colheita de material genético. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I, III E VI, C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 28 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. CP, art. 492, I, E. RECURSO DEFENSIVO QUE APONTA SER A DECISÃO PROFERIDA MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, E PELA IRMÃ DA VÍTIMA, ASSIM COMO PELOS DOIS FILHOS MENORES DO ACUSADO, QUE APONTAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NO ROSTO DA VÍTIMA, E QUE RESULTOU EM SEU ÓBITO. DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DISPOSTA NO art. 121, §7º, III, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FEMINÍCIDIO - UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA - PERIGO COMUM, OCORREU CONSOANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CONSELHO DE SENTENÇA, POSTO QUE, QUANDO DO PRIMEIRO DISPARO FEITO PELO ACUSADO, O MESMO QUASE ACERTOU OS MENORES A. (FILHO DO ACUSADO) E C. (FILHA DA VÍTIMA), PELO QUE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE DEVA SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO). MAJORANTE DO art. 121, §7º, III, DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE AO MENOS TRÊS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. PENA FINAL FIRMADA EM 26 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SOPESANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2024, JULGOU POR MAIORIA, O RE 1.235.340, FIRMANDO A TESE 1.068: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADOS RECENTES, PASSOU A ACOLHER REFERIDO ENTENDIMENTO, VISLUMBRANDO A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CPP, art. 492. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA AO ACUSADO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput, e, subsidiariamente, de reconhecimento do redutor constante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apreensão de vinte porções de maconha, uma porção grande de cocaína, ainda na forma bruta, e uma porção de cocaína, na forma de crack, e outras quatro porções de cocaína. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração do acusado isolada do farto conjunto probatório. A alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime. Acusado que traficava na presença de dois adolescentes. Versões dos adolescentes que são harmônicas e convergentes, indicando não apenas a autoria do acusado no delito de tráfico de entorpecentes, mas também detalhando as condutas por ele praticadas. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. Alegação defensiva de que as drogas estavam no lixo. Drogas dispostas em uma mesa junto de uma balança de precisão e um rolo de papel filme parcialmente consumido. Petrechos típicos da traficância. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado, haja vista que o mero fato de trazer consigo e ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em variadas porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz da quantidade e variedade das drogas apreendias, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. Fração de 1/6. Segunda fase. Reconhecimento da menoridade relativa. Tese da coculpabilidade rechaçada. Eventual dificuldade financeira que porventura pudesse enfrentar o acusado não justifica a prática de crimes. A mera alegação de omissão familiar, social e estatal não pode ser manejada, de forma genérica, a fim de eximir o acusado da responsabilidade pela prática delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 66 afastada. Jurisprudência desta C. Câmara e do C. STJ. Pena intermediária aplicada no mínimo legal. Terceira fase. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, porque o crime foi cometido na presença de adolescentes. Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado havia acabado de cumprir medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. A apreensão de drogas variadas junto de petrechos típicos da traficância evidencia a dedicação do acusado às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de drogas. Jurisprudência do C. STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido.... ()
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949 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Apreensão de apetrechos. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de liderar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.... ()
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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Corréus. Tratamento simétrico. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais. Similitude fática e comportamental. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
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