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751 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem análise de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a anulação de acórdão que não reconheceu a titularidade de domínio de imóvel expropriado. No Tribunal a quo, julgou-se a extinto o processo, sem apreciação de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a suspensão de exigibilidade e anulação de dívidas decorrentes de aplicação de multas imputadas após processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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754 - STJ. R ementa processual civil. Na origem. Administrativo. Declaração de anulidade de processo administrativo. Auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de anulação de débito exigido a título de m ulta imposta em processo administrativo, com a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. I I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão anulatória de lançamento de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cumulada com repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de lançamento tributário relativo ao IPTU e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi reformada. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de concurso público. Investigação social. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação do ato de exclusão do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe na fase de investigação social. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de aposentadoria especial. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV questionam decisão que determinou a imediata concessão da aposentadoria especial ao ora agravante, sob pena de multa diária e apuração de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Retorno à cargo anterior. Restituição de valores. Segurança concedida parcialmente. Anulada Portaria e seus respectivos efeitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia anular ato administrativo, retorno à cargo que ocupava e restituição de valores indevidamente descontados. Na sentença, a segurança foi concedida parcialmente para exclusivamente anular portaria e seus respectivos efeitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal que objetiva tutela antecipada para evitar que a requerente fosse compelida ao recolhimento dos supostos débitos do ICMS e, também, a anulação da exigência fiscal e o cancelamento do suposto crédito tributário inconstitucional e ilegalmente constituído. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Depósito insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução alegando, em síntese, ocorrência de prescrição e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos de insuficiência, em razão da utilização indevida dos índices da tabela de atualização e falta de apuração da verba relativa à contribuição previdenciária. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e a sentença foi reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que a denúncia anônima não é óbice para que seja instaurado o inquérito civil para apuração de improbidade administrativa, na medida em que a lei autoriza o Ministério Público a atuar de ofício nos fatos de que tenha conhecimento e que exijam sua intervenção) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Exército, parte ora agravante, que implantou multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PNR. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a apelação para reformar a sentença que havia denegado a segurança. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o creditamento dos dispêndios com as taxas/comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e/ou débito apuração das contribuições do PIS e COFINS. sentença concedeu-se a segurança e afastou-se a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Foi interposto recurso especial. ... ()
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764 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.
«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (CP, art. 146, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV). ... ()
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765 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Perícia contábil. Impugnação a laudo pericial. Alegação de ausência de documentos apresentados para realização dos cálculos. Insubsistência. Homologação mantida. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação apresentada pela executada e homologou o laudo pericial elaborado para a liquidação dos lucros cessantes, conforme determinado na sentença transitada em julgado. A agravante sustenta a imprestabilidade das provas documentais e do laudo pericial, requerendo sua desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos utilizados para a elaboração do laudo pericial são idôneos para a apuração dos lucros cessantes; e (ii) estabelecer se a homologação do laudo pericial deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi elaborado com base nos documentos contábeis fornecidos pela exequente, incluindo Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Livro Razão e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 4. O perito judicial, profissional de confiança do juízo, realizou o cálculo nos termos determinados pelo MM. Juízo a quo, esclarecendo de forma satisfatória os apontamentos de ambas as partes. 5. A impugnação apresentada pela agravante limita-se a alegações genéricas sobre a suposta inidoneidade dos documentos, sem a demonstração concreta de fraude, falsidade ou inconsistência nos dados analisados, e de que não teriam sido apresentados todos os documentos fiscais necessários à análise, sem, contudo, apontar quais seriam as evidências ausentes. 7. Inexistindo vícios na perícia e sendo os documentos apresentados suficientes para a apuração dos valores, impõe-se a manutenção da decisão que homologou o laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial elaborado com base em documentos contábeis regularmente apresentados constitui prova idônea para a apuração de lucros cessantes. 2. A impugnação genérica à idoneidade dos documentos utilizados na perícia não enseja a desconsideração do laudo pericial, salvo demonstração concreta de fraude ou inconsistência nos dados analisados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2153080-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Recurso que argui preliminares, sustentando a inépcia da denúncia, a falta de oferecimento do acordo de não persecução penal e a ilicitude da busca pessoal. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a revisão da dosimetria. Articulação preliminar de inépcia da denúncia que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Desnecessidade de pronunciamento sobre eventual nulidade em relação às alegações de ausência de oferecimento do ANPP e de ilicitude da busca pessoal, considerando o resultado meritório favorável à Defesa (par. 2º do CPC/2015, art. 282 c/c CPP, art. 3º). Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que o Réu (silente na DP e em juízo) estava parado próximo a outros indivíduos, em localidade dominada pelo Comando Vermelho («casinhas invadidas), e foi saindo devagar ao avistar a Guarnição Policial. Policiais que o abordaram e encontraram em seu poder um rádio transmissor ligado, enrolado em um casaco. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência dos quais somente é possível extrair que o Acusado foi flagrado na posse do rádio transmissor, mas sem indicação se o aparelho estava ligado ou não na frequência do tráfico ou sobre eventual atuação do Réu como colaborador ou informante a serviço da facção criminosa atuante na localidade. Inexistência de informações seguras sobre ser o Réu já conhecido de passagens anteriores ou de seu possível envolvimento em segmentos criminosos locais. Diligência do flagrante que não foi precedida de qualquer procedimento investigativo sério, tendente a depurar o ajuste criminoso imputado pela inicial, tendo sido a diligência que o originou fruto do mero acaso. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição, especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Inviabilidade para eventual desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 37. Injusto que exibe natureza genérica e subsidiária frente aos demais crimes previstos no mesmo Diploma Legal, cujo preceito incriminador, numa verdadeira quebra setorizada da teoria monista, caracteriza-se como uma espécie participação de menor importância diante de estabelecida associação ou organização criminosas, sempre feita de maneira episódica e eventual. Crime que somente se consuma com a efetiva colaboração do agente, na forma do art. 37 da LD. Impossibilidade de se presumir ou especular, para efeito condenatório, sobre o que o Réu estaria fazendo ou iria fazer com o rádio transmissor quando abordado pela Polícia, ciente de que «nenhuma acusação penal se presume provada, pelo que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência, cabendo «ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante, restando prejudicadas as preliminares defensivas.
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767 - TJMG. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido
«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... ()
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768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Genérica. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Dissociada da pretensão de nulidade do feito administrativo. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 400. Tentativa de reapreciar fatos. Súmula Súmula 7/STJ.
«1. As alegações de omissão. e de violação ao CPC/1973, art. 535, II. foram realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que estaria omisso e a sua relação com o deslinde da controvérsia; assim, aplicável o teor da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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773 - TJPE. Dupla apelação criminal. Duas tentativas de homicídio qualificado. Materialidade e autoria reconhecidas pelo conselho de sentença. Quesitação genérica da absolvição (CPP, art. 483, § 2º). Alegada contradição entre as respostas. Inocorrência. Livre convencimento imotivado dos jurados. Cassação parcial da decisão do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Recurso ministerial provido. Dosimetria da pena. Pleito da defesa de redução da pena-base. Possibilidade. Reprimenda diminuída. Pedido do Ministério Público de aumento da fração relativa ao crime tentado. Acolhimento. Adoção da fração de 1/3(um terço).
«1. Não há falar-se em contradição nas respostas proferidas pelo conselho de sentença quando este resolve absolver o réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria e que esta seja respondida afirmativamente, haja vista vigorar, no âmbito do Tribunal do Júri, o princípio do livre convencimento imotivado, segundo o qual os jurados podem decidir por sua íntima convicção, sendo-lhes possível, dessa forma, absolver o réu por qualquer motivo, ainda que não alegado pela defesa. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
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775 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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776 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Inúmeros precedentes.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem parcialmente concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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781 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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782 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Irresignação do MPF. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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784 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 112, I. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação.
1 - No CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp 586.084/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes desta corte superior.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 110 e 112, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017) . ... ()
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788 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I do o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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789 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Inicial que descreve satisfatoriamente os fatos delituosos e a conduta do acusado. Tratando-se de crime de autoria coletiva, tanto a doutrina como a jurisprudência vêm admitindo a descrição genérica da conduta, reservando à instrução criminal a especificação quanto à efetiva participação de cada envolvido. Preliminar rejeitada.
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790 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.
Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... ()
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791 - STJ. Recurso em habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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793 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de João Vitor Mendes de Oliveira, acusado de tráfico de drogas, contra decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva. A defesa alega que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, e que a prisão preventiva é genérica, com o Ministério Público favorável à liberdade provisória. Argumenta que o flagrante contém vícios, iniciando com suspeita e invasão domiciliar, e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do delito e os indícios de autoria e materialidade. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e os indícios de envolvimento com organização criminosa. 4. A jurisprudência do STF e STJ sustenta que a natureza e quantidade da droga justificam a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e os indícios de autoria justificam a prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, arts. 310, II, 312, 313, I, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 129.626/RS-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.05.17. STJ, HC 339673/MG, j. 16.02.2016. STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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795 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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797 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - RESSALVA EXPRESSA, PRECISA E FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista obreiro, foi dado provimento ao apelo obreiro para afastar a limitação aos valores indicados na inicial, tendo em vista a existência de ressalva expressa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Referido entendimento é excepcionado apenas no caso em que existe ressalva expressa, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso dos autos, embora o Reclamante tenha registrado ressalva expressa, não o fez de forma precisa e fundamentada. Com efeito, para 14 pedidos quantificados de diferentes naturezas, o Reclamante apenas apôs ressalva genérica final, quando da atribuição do valor total da causa. Ou seja, não fundamentou porque este ou aquele pedido concreto não seria passível de imediata apuração do valor. 4. Assim, o agravo patronal merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso de revista do Reclamante, restabelecendo-se o acórdão Regional, no aspecto. Agravo provido.
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798 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar reparação civil. A animosidade entre as partes não pode ser presumida como evidência de intenção de prejudicar. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 129, § 9º do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 109, VI c/c CP, art. 112, I. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. No caso, entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 13/9/2015, e a data de apreciação da Carta de Execução de Sentença, em 29/10/2018, verifica-se o decurso de prazo superior aos 3 anos, o que caracteriza a prescrição da pretensão executória da pena do crime do CP, art. 129, § 9º do Código Penal (3 meses de detenção), nos termos do CP, art. 109, VI c/c CP, art. 112, I, ambos do Código Penal. ... ()
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