(DOC. VP 220.4281.1465.9983)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem análise de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a anulação de acórdão que não reconheceu a titularidade de domínio de imóvel expropriado. No Tribunal a quo, julgou-se a extinto o processo, sem apreciação de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como

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