(DOC. VP 196.2740.4001.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Exército, parte ora agravante, que implantou multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PNR. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a apelação para reformar a sentença que havia denegado a segurança. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices dos enunciados das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos própri

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