(DOC. VP 211.1190.8961.2427)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Inúmeros precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.376.031/PR/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote