(DOC. VP 210.8131.1902.8387)

STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão anulatória de lançamento de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cumulada com repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de lançamento tributário relativo ao IPTU e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais (Súmula 1

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