(DOC. VP 210.9300.9659.6467)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.376.031/PR/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, T

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