(DOC. VP 195.9492.0001.1700)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o creditamento dos dispêndios com as taxas/comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e/ou débito apuração das contribuições do PIS e COFINS. sentença concedeu-se a segurança e afastou-se a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Foi interposto recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com ba

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