(DOC. VP 182.3453.2000.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Depósito insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução alegando, em síntese, ocorrência de prescrição e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos de insuficiência, em razão da utilização indevida dos índices da tabela de atualização e falta de apuração da verba relativa à contribuição previdenciária. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e a sentença foi reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. II

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