(DOC. VP 230.5190.6371.7760)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidora inativa do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Liminar indeferida desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato que cassou sua aposentadoria «por infringência ao, XV do art. 17 da Lei 8.112, de 1990". II - A concessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. III - Em uma análise sumária, v

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