(DOC. VP 150.6875.2002.0500)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu pela irregularidade na apuração do débito referente a consumo de água e, assim, indevida a cobrança. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em

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