(DOC. VP 241.1131.2763.6883)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.

1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312. 2 - A gravidade do delito, e as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. 3 - A superveniência de sentença de pronúncia, que não apresenta, sequer, as razões da prisão cautelar do acusado, não constitui título idôn

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