(DOC. VP 210.7131.0807.2138)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de dano moral. Cadin. Atuação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - A conclusão adotada pelo Colegiado de origem, no sentido de inexistir impedimento à inscrição no Cadin, tampouco qualquer ilicitude na atuação da Fazenda Pública, é insindicável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agrav

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