(DOC. VP 210.5050.7595.1265)

STJ. Agravo regimental na reconsideração na petição no recurso especial. Penal e processual penal. Unirrecorribilidade das decisões e preclusão. Segundo regimental não conhecido. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previstos no CP, art. 171, § 3º, CP, art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao

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