(DOC. VP 662.5643.6250.6743)

TJSP. Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão da associação impetrante voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao «afastamento do alargamento do critério quantitativo para apuração do ICMS incidente sobre as faturas dos seus associados» - Ausência de legitimidade ativa da associação impetrante - Associação genérica, que não representa os interesses particulares, próprios de uma categoria - Precedentes do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido

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