(DOC. VP 182.3453.2000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, 1973. Ofensa a literal disposição de Lei e erro de fato. Anulação de ato administrativo. Serviço militar. Incapacidade definitiva. Pretensão de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (para se constatar a incapacidade definitiva do recorrente para o serviço militar). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e n

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