(DOC. VP 201.7863.5008.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aptidão da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote