(DOC. VP 210.7050.3999.6533)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição do conselho de sentença usando o quesito genérico. Anulação do julgamento em apelação. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fis

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