(DOC. VP 230.2240.4268.0658)

STJ. Processual civil. Anulação de lançamento fiscal. Infração fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal oriundo de autuação por infração fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entre

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