(DOC. VP 220.5111.1284.0365)

STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo de demissão. Reforma integral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de demissão do ora agravante, promovendo o ato de reforma integral. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a lei local, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote